Plebiscito para enfrentar o golpe e barrar o retrocesso!

No último dia 17 de abril – sob o comando de um delinquente que acaba de ser afastado do mandato pelo STF (ainda que tardiamente…) –, a Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade do processo de impedimento contra a Presidenta Dilma Rousseff. Para isso, porém, os golpistas tiveram que “desnudar-se” diante do povo e mostrar – “a vivo e a cores” – toda sua desfaçatez e hipocrisia.

Desde então, cresce a cada dia que passa a compreensão de amplos setores da população de que não há qualquer fundamento legal para o impedimento de Dilma e que aqueles que promovem o golpe não têm condições morais para afastar Dilma.

Não por acaso, somente 8% da população apoiam a substituição de Dilma por Temer, contra 21% que defendem a continuidade de Dilma (esse percentual sobe a 36% entre os mais pobres) e 61% que pedem “eleições diretas já”. Também internacionalmente firma-se a opinião de que o que está ocorrendo no Brasil é um “golpe”!

Vai ficando claro que os golpistas – caso consigam aprovar o impedimento de Dilma – constituirão um governo que, além de ilegal, ilegítimo, não terá apoio no povo nem credibilidade, seja no Brasil, seja no exterior, e enfrentará forte resistência popular, desde o seu início. Resistência que crescerá na medida em que o usurpador Temer tentar impor ao país sua agenda de retrocessos.

Porém, o povo ainda não está suficientemente esclarecido acerca do caráter entreguista, antipopular e antidemocrático das medidas propostas por Temer e pelo PMDB, em aliança com o PSDB, DEM, PPS e todo o rebotalho neoliberal deste país. Essas medidas anti-povo estão registradas nos documentos Ponte para o Futuro e Travessia Social, complementadas por diferentes manifestações de seus autores na mídia golpista. Ali se afirma, “com todas as letras”:

1. A Constituição de 88 precisa ser alterada, pois concedeu demasiados direitos sociais e trabalhistas para o povo, estando aí a principal causa da crise econômica e fiscal do país.

2. Os governos Lula e Dilma criaram programas sociais em excesso e precisamos criar um Comitê Independente [de quem?] para decidir a cada ano os programas que deverão acabar.

3. Os programas sociais serão dirigidos apenas aos 5% mais pobres (10 milhões); aos 70 milhões situados entre os 40% mais pobres se lhes ajudará a inserir-se no mercado de trabalho ou lhes fornecerá “certificados de habilidades”.

4. Serão cortados todos os subsídios para a indústria nacional, exportações e programas sociais, entre os quais “Minha Casa Minha Vida” (recursos do FGTS a fundo perdido).

5. Acabarão todas as vinculações no Orçamento, inclusive para a educação e saúde.
6. O Banco Central terá autonomia frente ao Governo (ficando sob controle do “mercado”).

7. Acabarão todas as indexações de salários e benefícios, inclusive os previdenciários.

8. O Congresso decidirá a cada ano os eventuais reajustes de salários e benefícios, levando em conta as finanças públicas.

9. O funcionalismo estadual poderá ter reduzida sua carga horária, com redução proporcional de salários.

10. Serão reduzidas as despesas públicas com o objetivo de obter grandes superávits primários, com vistas a garantir o pagamento dos juros e das prestações aos banqueiros credores.

11. Retornará o regime de concessões para a exploração do Pré-Sal.

12. Os acordos de dissídio prevalecerão sobre a CLT, mesmo quando retirem direitos.

13. Será permitida ampla terceirização, seja nas atividades meio, seja nas atividades fim.

14. Será ampliada a idade mínima para a aposentadoria – inicialmente 65 anos para homens e 60 anos para mulheres –, com progressivo aumento da idade mínima; será reduzida ou eliminada a diferença de aposentadoria entre homens e mulheres; serão endurecidas as regras para as pensões por morte; o piso previdenciário será desvinculado do salário-mínimo.

15. A política de desenvolvimento terá por base a iniciativa privada; será respeitada à lógica das decisões econômicas privadas e garantido o “realismo tarifário” [altos lucros]; será privatizado tudo o que for necessário; serão feitas amplas concessões em todas as áreas de logística e de infraestrutura; o Estado só será prestador de serviços nas áreas em que não houver interesse da iniciativa privada.

16. Ocorrerá a mais ampla abertura comercial, priorizando-se os acordos comerciais com os EUA, Europa e Ásia, com ou sem a participação do Mercosul; se abandonará a política de priorizar as relações com a América Latina, BRICS, Sul-Sul; a nova fase de desenvolvimento será baseada em investimentos privados e exportações (ao invés da expansão do mercado interno).

17. Serão facilitados os licenciamentos ambientais para favorecer os investimentos.

Não por acaso, Roberto Brandt – ex-ministro de FHC e um dos elaboradores do plano de governo de Temer – afirmou (Estadão, 18.04.16) que “as medidas previstas serão duras e impopulares. (…) esse documento não foi feito para enfrentar o voto popular; com um programa como este não se vai para uma eleição.” E no próprio texto de suas propostas os golpistas confessam que “a solução será muito dura para o conjunto da população”, que “teremos que mudar leis e até mesmo normas constitucionais”, “que precisam ser feitas rapidamente” e “isto significará enfrentar interesses organizados e fortes”.

Assim, o golpe não significa somente o impedimento de Dilma e a inviabilização da candidatura de Lula. O golpe está sendo dado para impor uma mudança total nos rumos políticos, econômicos e sociais do país. Isso se expressará em uma política de “terra arrasada” em relação aos direitos civis, sociais e trabalhistas do povo.

Portanto, a luta contra o golpe não se encerra com o eventual afastamento provisório ou definitivo de Dilma. Ao contrário, prosseguirá na luta contra os retrocessos que Temer pretende impor ao país. É necessário seguir denunciando que esse “impedimento” é golpe – no que até os golpistas reconhecem que fomos exitosos –, desmascarar suas propostas ultraneoliberais e deslegitimar, nacional e internacionalmente, um eventual governo Temer.

Nesse processo de luta, percebe-se a aglutinação e o avanço das forças democráticas, populares e de esquerda e o enfraquecimento das forças golpistas, que continuam, apesar disso, amplamente hegemônicas no Congresso Nacional.

Por isso, é preciso ir além da palavra de ordem – “Não ao golpe!” –, com o objetivo de incorporar amplos setores que, ainda que descontentes com o governo Dilma, são contrários aos golpistas e aos retrocessos que eles pretendem impor ao país. Não podemos ignorar os 61% veem em “Eleições Diretas Já!” a saída para a crise. A eles podemos somar mais os 21% que defendem a manutenção de Dilma. Cerca de 30 senadores e senadoras já assinaram uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) propondo a realização imediata de novas eleições presidenciais e onze senadores enviaram carta à Dilma no mesmo teor. Só que uma PEC tem uma longa tramitação e precisa ser aprovada por três quintos, em dois turnos, nas duas Casas, algo flagrantemente inviável nas atuais circunstâncias.

O PCdoB entende que única forma de tornar as “Diretas” viáveis será através da realização de um plebiscito – previsto no Art. 14 da Constituição Federal e regulado pela Lei 9.709/98 – que coloque nas mãos do povo a decisão sobre a realização ou não de eleições presidenciais antecipadas. O plebiscito pode ser proposto por um terço dos membros de qualquer uma das casas legislativas e precisa de maioria simples dos parlamentares para ser aprovado.

Com isso passaremos a ter nas mãos – durante todo o tempo de disputa no Senado – uma bandeira luta capaz de galvanizar os milhões que estão descontentes com os rumos que o golpe tomou. A luta em torno do plebiscito por “Diretas Já” poderá mobilizar amplas massas, tornando ainda mais frágil um eventual governo provisório do usurpador Temer. O que também contribuirá para refrear os retrocessos que os neoliberais planejam realizar “a toque de caixa”. Mais do que isso, a proposta de plebiscito pode contribuir para que diversos senadores indecisos optem pela saída plebiscitária, ao invés de embarcarem em um golpe cada vez mais escancarado, que só promete instabilidade institucional, acirramento dos conflitos sociais e isolamento internacional do país.

Portanto, a proposta de realização de um plebiscito – colocando nas mãos do povo a decisão sobre a convocação de eleições diretas – não se contrapõe à continuidade da luta contra o golpe, mas a reforça, em uma nova etapa do embate. Ao se posicionarem contrários ao plebiscito, os golpistas terão que explicar ao povo porque se opõem à soberania popular. Assim, a proposta de plebiscito desestabiliza o campo golpista, que momentaneamente conseguiu arrastar o “centro” para a sua aventura antidemocrática.

Mãos à obra!

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