Publicado 17/09/2016 18:23
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, determinou que a prefeitura revogue a resolução editada nessa sexta-feira (16) que colocou em sigilo os dados comerciais da Uber e das outras empresas de transporte por aplicativo da capital. Segundo o chefe do executivo municipal, a medida tomada pela Secretaria Municipal de Transportes "não tem efeito legal".
"O prefeito Fernando Haddad considerou irregular a resolução do Conselho Municipal de Uso do Vário (CMUV) publicada no Diário Oficial de ontem e que restringe acesso a dados comerciais de empresas de transporte individual por aplicativo. Tal resolução não atende ao Decreteo 56.519, de 2015 (que regulamenta as regras de sigilo de informações da Prefeitura) e não tem validade até que seja ouvida a Comissão Municipal de Acesso à Informação do referido decreto", diz nota da Prefeitura.
A edição do decreto, revelada pela Folha, foi consequência de uma medida restritiva imposta pela empresa Uber, que vem se recusando a compartilhar seus dados com a Prefeitura, pois uma liminar da 4.ª Vara da Fazenda Pública, de 2015, impede a fiscalização de seus veículos. A Prefeitura tenta derrubar essa liminar, e aguarda pronunciamento do Tribunal de Justiça que deve ocorrer nesta segunda-feira (19).