PEC promoverá penalização acentuada para negros e negras

Para além das comemorações alusivas ao Dia da Consciência Negra, as manifestações contra o racismo e pelo empoderamento de negros e negras continuam ocorrendo. A luta agora ganhou mais um componente: o combate à PEC 55 (antiga 241), em tramitação no Senado da República, que objetiva promover o congelamento dos gastos com saúde, educação e assistência social pelos próximos 20 anos.

Para André Luiz Barbosa do Nascimento, presidente da Unegro Goiás, o momento é de muita apreensão, já que a medida significa um retrocesso nas políticas públicas, com peso maior sobre a população negra e periférica, pela dependência que esta tem do Estado, justamente por figurar nas estatísticas como sendo a parcela da população mais vulnerável e a que mais necessita de medidas protetivas.

Dentre os cortes previstos no orçamento estão os recursos destinados pelos governos Lula e Dilma para promover políticas de inclusão social, a exemplo da democratização do acesso ao ensino superior, por meio de cotas raciais/sociais. Os estudantes beneficiados com a medida vêm de camadas pobres da população, que não conseguiriam chegar à universidade se não por meio de um expediente como esse, criado com o fim de promover justiça social a um segmento fortemente prejudicado pelas situações de desigualdade que enfrenta no acesso à educação e ao mercado de trabalho.

Corte nas políticas públicas

Na opinião do presidente da Unegro Goiás, toda a população será afetada com a PEC 55, para quem o congelamento proposto pelo governo federal pode criar um efeito cascata de precarização do investimento e acabar com esse e outros incentivos de democratização até então existentes. “A proposta rompe com um frágil pacto social representado pela Constituição Federal, já que esta projeta um horizonte jurídico de conciliação de classe e de raça, que se dá, fundamentalmente, com a imposição ao Estado brasileiro do dever de assegurar esses ganhos sociais”, denuncia.

Segundo André Luiz, o resultado disso será um acirramento dos conflitos sociais e uma disputa terrível de grupos por um minguado orçamento público. Para ele, os mais pobres e a população negra não terá como entrar nessa disputa pelas rubricas orçamentárias, cujos vencedores, no atual modelo político já estão definidos: o setor financeiro, que irá garantir uma fatia considerável do orçamento da união para o pagamento de juros da dívida pública; alguns setores do empresariado, que não terão dificuldades em obter recursos e serão beneficiados pelas privatizações e pela precarização do trabalho; e algumas categorias do funcionalismo público que integram a nata dos altos salários no país, como juízes, promotores e procuradores.

Apoio à luta contra o racismo

Em Goiás, o PCdoB tomou para si a luta dos movimentos sociais em defesa da inclusão social. Na Assembleia Legislativa de Goiás, a deputada Isaura Lemos, presidenta do PCdoB Goiás está na dianteira desse processo, pautando as ações de seu mandato em cima de propostas que buscam assegurar direitos de trabalhadoras e trabalhadores e promover a ascensão social daqueles e daquelas que estão à margem do acesso aos serviços públicos e a uma vida digna.
A deputada foi recordista na propositura de audiências públicas este ano na Assembleia Legislativa e de reuniões técnicas para debater com representantes da sociedade civil os caminhos para reverter as medidas tomadas pelo governo ilegítimo de Temer, que impõe um programa rejeitado nas urnas e abala todas as conquistas sociais obtidas nas gestões de Lula e Dilma.

Projeto de lei faz justiça social

Na mesma direção caminha a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), que busca ampliar o debate em torno dos mesmos temas na Câmara Municipal de Goiânia. É de sua autoria o projeto recentemente sancionado pelo prefeito Paulo Garcia que garante a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provas de cargos efetivos e empregos públicos da administração municipal para negros. A nova lei também garante as vagas em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso seja igual ou superior a três. A reserva de vagas deverá constar dos editais dos concursos públicos, devendo ser especificado o total de vagas correspondentes à reserva para cada grupo ou emprego público oferecido.

Fonte: Assessoria da Deputada Isaura Lemos