Batalha contra nova Lei das Teles continua no Senado

O encontro aconteceu quatro dias após o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, conceder liminar no Mandado de Segurança 34.562, determinando que o projeto volte ao Senado.

O PLC 79 estava em vias de ser sancionado pelo presidente Michel Temer. No STF, os senadores argumentaram que a proposta foi aprovada (em caráter terminativo) sob inúmeras irregularidades e graves violações ao regimento interno do Senado. Mas, principalmente, o projeto está prejudicado pelo fato de um assunto de graves repercussões para a soberania nacional ter sido aprovado sem nem sequer um debate no plenário do Senado.

O PLC 79 foi aprovado por uma comissão especial e, como tem caráter terminativo, nem sequer passou pelo plenário e seguiu direto para a sanção presidencial. Na reunião de hoje, Eunício Oliveira disse aos senadores da oposição que, agora, a decisão sobre a matéria vai ser tomada pelo plenário.

Luís Roberto Barroso acatou argumento dos senadores e disse que aparentemente não houve apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelo grupo de senadores para que a matéria fosse discutida em plenário. Segundo o ministro, a urgência da liminar se justifica porque "a matéria objeto do projeto de lei é de destacada relevância, envolvendo alterações profundas no regime de concessão e autorização de serviços de telecomunicações, capazes de afetar profundamente interesses públicos e econômicos".

O novo texto perdoa multas e repassa às empresas de telefonia um patrimônio público estimado em cerca de R$ 100 bilhões.

Após a volta do projeto ao Senado, a senadora Vanessa deve protocolar uma questão de ordem pedindo que o projeto seja discutido nas comissões de Ciência e Tecnologia, de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça.

O relator do projeto, senador Otto Alencar, negou hoje, em entrevista à Rádio Senado, que o PLC 79 seja uma “doação”, às empresas de telefonia, de patrimônio público avaliado em R$ 100 bilhões. “Há o repasse de patrimônio, sim, para empresas privadas”, rebateu a senadora Vanessa Grazziotin na tribuna do Senado também na tarde de hoje. “E não há nenhuma contrapartida definida de forma clara. Pelo contrário, a contrapartida que o projeto prevê seria o investimento na banda larga. Mas que investimento? Onde é o investimento? Não diz. Diz que a Anatel deverá estabelecer isso”.

“Em seis dias, o projeto chegou ao Senado, foi lido na mesa e votado, não se obedecendo sequer ao prazo de apresentação de emendas”, acrescentou a senadora. Segundo ela, o prazo para emendas (de cinco dias úteis) terminaria dia 7 de dezembro, e a votação ocorrida no dia 6 é grave violação ao regimento.

Em entrevista à RBA em 23 de dezembro, o professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) Sérgio Amadeu disse, em relação ao PLC 79, que “é mais um capítulo do entreguismo desvairado dos golpistas, esses apátridas que estão no Congresso Nacional”. Ele afirmou também que o setor de telecomunicações é um oligopólio “tão poderoso que consegue alterar a lei para ficar com a infraestrutura do Estado".

Na época, a senadora Vanessa denunciou que a matéria foi votada às pressas sem passar por um debate com os senadores. “Acho que (o governo) está com pressa porque não sei se eles se sustentam.” Segundo ela, o PLC 79 “faz parte do pacote (do golpe), assim como trabalhar imediatamente a reforma trabalhista também”.