Economia

14 de novembro de 2017 - 15h55

Reforma trabalhista já gera insegurança nas contratações e na Justiça


Foto: EBC
   
Além das já recentes críticas de juízes, procuradores e advogados sobre a nova lei que entrou em vigor neste sábado (11), apontando falhas e incoerências que irão gerar muitas controvérsias, o que irá se materializar em anos de processos amontoados em gabinetes de juízes, os próprios afetados não sabem como lidar com as mudanças.

Reportagem da Folha divulgada nesta terça (14) descreve que, com as datas festivas se aproximando, o comércio busca interessados em trabalhos temporários, sob o regime da reforma trabalhista de "intermitentes". Entretanto, para evitar problemas, as expectativas de grande parte dos trabalhadores interessados de que o temporário se tranforme em efetivo devem ser frustadas.

Lojistas ouvidos pela reportagem anunciaram que não vão efetivar as contratações, apesar de também em muitos casos existir o interesse por parte dos empregadores. A medida ocorre pela insegurança sobre como as regras serão aplicadas: devem esperar que o próprio Congresso e o governo federal defina e deixe claro algumas brechas não formalizadas.

De acordo com o vice-presidente da FecomercioSP, Ivo Dall'Acuqua Junior, há muita insegurança nos comerciantes: "se não for tudo bem feito, corremos o risco de o instituto [reforma trabalhista] ser satanizado por juristas", afirmou.

O exemplo é do Grupo Sá Cavalcante, de restaurantes de comida rápida no Espírito Santo, que anunciou uma vaga por R$ 4,45 a hora, o que é previsto na modalidade intermitente, mas que com as cinco horas de jornada aos sábados e domingos pagaria R$ 178, o que é menos de 20% do salário mínimo.

"Orientamos os lojistas a ter cautela nessa modalidade por enquanto. Por outro lado, se todo o mundo ficar engessado e sem coragem, a reforma nunca vai acontecer", apontou a diretora jurídica do Sindilojas-SP, Valquíria Furlani.

Neste caso apontado, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) defendeu que haja um limite máximo de 10% de trabalhadores em regime intermitente por uma mesma empresa, e que o restante seja aplicado o regime comum. Também, que se completado o serviço por mês, deva valer o salário mínimo.

"O intermitente contraria um princípio do direito do trabalho: que o tempo à disposição do empregador faz parte da jornada", disse Julio Mendes, do Mascaro Nascimento Advogados.

Assim como o advogado, muitos juízes e procuradores questionam pontos da reforma trabalhista, como por exemplo a multa de 50% de sua remuneração em caso de ausência do funcionário.

Apesar de as demandas trabalhistas estenderem seus efeitos por anos nos tribunais do país, dois casos já foram deflagrados no mesmo dia que a reforma passou a valer, mostrando o tamanho do problema: dois juízes da Justiça do Trabalho da Bahia tiveram entendimentos completamente difretens sobre a aplicação da norma, no sábado.

Enquanto um dos magistrados decidiu condenar um empregado a pagar os honorários advocatícios por sucumbência, outro entendeu que as novas normas da reforma trabalhista não poderiam ser aplicadas em processos que já estavam tramitando, em curso.

Além disso, a reforma confronta legislações já aprovadas e que teriam que ser modificadas para concordarem com a nova lei e não gerar conflitos judiciais. É o caso da súmula aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 1993 que fixou que empresas não podem terceirizar sua atividade principal, mas a nova lei permite.

Entretanto, tais situações devem ser logo revistas. Isso porque o próprio presidente do TST, Ives Gandra, é um forte aliado do governo de Michel Temer e é entusista da reforma. Deve iniciar logo as modificações internas.

Apesar de figuras defensoras das medidas, o peso também é forte do outro lado: no último mês, centenas de juízes reunidos na Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovaram 125 teses que orientam magistrados a não seguirem a reforma trabalhista, apontando suas discórdias com base em princípios estabelecidos pela própria Constituição Federal.

Fora da área jurídica e trabalhista, é dentro do próprio Congresso onde corre outra indefinição: o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), já anunciou nesta segunda-feira (13) que a reforma é "incosntitucional", por valer por meio de medida provisória e que ela promove insegurança jurídica ao trabalhador.

"Primeiro que acho que é inconstitucional. Se o presidente gerar uma MP vai gerar uma grande insegurança ao trabalhador. Seria o mesmo que privatizar a Petrobras por MP. Enfraquece a democracia, os poderes", defendeu, após reunião com secretários de segurança no Rio de Janeiro.

Para ele, se trata mais do que problemas trabalhistas, mas uma medida de precedente jurídico que afeta a estabilidade do país: "É uma MP que enfraquece a lei", apontou Maia.


 Fonte: GGN

  • VOLTAR
  • IMPRIMIR
  • ENCAMINHAR

Últimas Mais