Decisões de Temer sobre terras indígenas afrontam Constituição
A decisão do governo Temer de legalizar o arrendamento de terras indígenas, por meio de projeto de lei ou medida provisória, é inconstitucional e será derrubada pela Justiça. A avaliação é de Márcio Santilli, sócio-fundador do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e do ISA.
Publicado 24/12/2017 19:51
A intenção do governo federal foi anunciada no início do mês pelo ministro Torquato Jardim em entrevista ao jornalista Josias de Souza, na qual o titular da pasta da Justiça reconheceu que a medida viola normas constitucionais. “É assombroso o governo afirmar, através do ministro da Justiça, que vai editar uma medida provisória contra a Constituição. Como se falasse: ‘Vocês que corram atrás do prejuízo. Vou editar, fico bem com os ruralistas, que se dane o resto’”, afirma.
Santilli critica outros retrocessos promovidos pelo governo Temer, que para ele funciona como uma espécie de “fim de feira” do período democrático. O ex-presidente da Funai (1995-1996) considera uma “afronta ao Poder Judiciário” o parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado por Temer, determinando que toda a administração pública passe a considerar o chamado “marco temporal” nas decisões sobre terras indígenas.
Santilli avalia ainda que o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, caso a última versão em tramitação no Congresso seja mantida, será uma “fábrica de Marianas” [referência ao desastre ambiental provocado pelo rompimento da barragem do Fundão, no município mineiro de Mariana, que resultou na morte de 19 pessoas].