Temer sanciona lei que parcela dívida previdenciária rural em 15 anos
Atendendo ao pacote de promessas para tentar alcançar os 308 votos mínimos necessários para aprovar a reforma da Previdência, Michel Temer sancionou nesta terça-feira (9) o projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em até 176 parcelas, ou seja, quase 15 anos.
Publicado 10/01/2018 14:35
A contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
A medida foi uma pauta exigida pela bancada ruralista. A nova lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.
Agora, a lei prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018.
O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.
Por saber que haveria ações na Justiça, Temer vetou alguns dispositivos escandalosos como o que dava aos produtores rurais um aumento de 25% para 100% no desconto em multas e encargos provenientes do saldo das dívidas.
O desconto total, além de imoral, representaria a “sobrelevação” do custo ao Tesouro Nacional, o que não está previsto na Lei Orçamentária, impactando diretamente no ajuste fiscal.