OAB diz que Bolsonaro compartilha notícias falsas sobre a entidade
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou que é mentirosa a informação divulgada nas redes sociais de que a entidade teria ido ao Congresso Nacional fazer campanha contra o chamado pacote anticrime entregue ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. “Infelizmente, até o presidente Jair Bolsonaro compartilha em suas redes sociais notícias falsas”, reclamou a entidade.
Publicado 30/04/2019 15:30
A entidade esclarece que no intuito de aprimorar a proposta apresentou pontos que são inconstitucionais.
São eles 1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.
A OAB ressalta que é a favor de parte das propostas, porém entende que são necessárias modificações para que a Constituição não seja ferida e o devido processo legal seja respeitado.
Segundo a nota, OAB sempre atuou e atuará na defesa da sociedade e do estado de direito. Tem obrigação legal de defender a constituição da república prevista no Art. 44 da Lei 8.906/1994.
“Debater leis e aprimorar a sociedade é obrigação de todos sempre com argumentos e não com ataques. A OAB está à disposição para debater juridicamente todos os pontos apontados de forma transparente, técnica e republicana”, diz o texto.