Avanços e falhas no primeiro ano da Lei Maria da Penha

Para a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), “a lei Maria da Penha colocou a violência contra a mulher na agenda da sociedade brasileira”, afirmou, destacando que desde sua sanção, tornou-se um fenômeno editorial: mais de 10 livros já foram editados sobre a nova legislação.

Nos 12 meses seguintes à sanção os principais veículos nacionais e regionais da imprensa brasileira mais que dobraram o número de matérias jornalísticas sobre violência doméstica (371 contra 103, nos 12 meses anteriores). A Lei já inspirou até músicas e cordéis, o que ajuda a popularizar a lei.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também marcou a data com uma programação especial na Rádio Justiça, que apresentou entrevistas e reportagens especiais mostrando a realidade nos estados e no Distrito Federal.

Para a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), ''é preciso que a lei seja amplamente conhecida, e que todos os que lutam pelos direitos humanos, tenham presente que a violência contra a mulher é uma ofensa a esses direitos''.

Avanços e vitórias

Nos 10 meses de vigência – 22 de setembro de 2006 até hoje – foram criados cerca de 40 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e mais de 100 Varas Criminais ganharam competência para julgar esse tipo de crime, como determina a lei.

Após a vigência da nova Lei, os crimes de violência doméstica deixaram de ficar limitados ao registro de um Termo de Ocorrência, sem ouvir testemunhas, e encaminhados aos Juizados Especiais Criminais que, muito freqüentemente, condenavam o agressor ao pagamento de cestas básicas.

Hoje esses crimes geram inquéritos policiais, com depoimentos de testemunhas, e formam processos criminais cujas condenações, no mínimo, retiram do agressor a condição de réu primário, mesmo em crimes de lesão corporal leve.

A lei foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia, cujo caso se tornou um símbolo na luta pela eliminação da violência contra a mulher, no Brasil. Maria da Penha liderou movimentos sociais por mais de 20 anos, depois de ser vítima de agressões do marido, em que a deixou paralítica.

Processos e prisões

Em Mato Grosso (MT) e Santa Catarina (SC), nos quais os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram criados no dia em que a lei entrou em vigor, o número de processos e procedimentos atingiu a marca de 5.462 (MT) e 1.005 (SC). Nesses totais, estão incluídas prisões em flagrante, prisões preventivas e as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência.

No Distrito Federal, já foram instaurados 2.765 processos baseados na nova legislação. Neles, foram adotadas 1.350 medidas de proteção às vítimas, realizadas 152 prisões em flagrante e 18 prisões preventivas.

No Rio de Janeiro foram criados, em junho deste ano, dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Em apenas dois meses, foram instaurados 1.328 processos baseados na lei.

De Brasília
Márcia Xavier
Com agências