Quilombolas denunciam violência e descumprimento da lei
Decreto de 2003 regulamenta a demarcação e titulação de terras para comunidades quilombolas, ou remanescentes de quilombos, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O decreto não vem sendo cumprido como deveria. “Ainda há
Publicado 11/09/2007 19:12
“O cumprimento dessas medidas de justiça social não tem ocorrido na forma nem no tempo imaginado pelos constituintes de 1988. Os conflitos que vêm ocorrendo em todo o País para a efetivação do decreto corroboram a necessidade da audiência”, afirma a deputada Iriny Lopes (PT-ES), que sugeriu o debate.
Por outro lado, tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que suspende a norma de 2003. Colatto argumenta que o Decreto de 2003 é inconstitucional e ultrapassa os poderes do presidente da República.
“A competência para expedir decretos e regulamentos não pode ser compreendida como competência para complementar a Constituição Federal, muito menos para inovar no campo legislativo, com a criação de direito novo com a imposição de ônus aos particulares (no caso, o direito à propriedade da terra)”, afirma o parlamentar.
O projeto de Colatto está em análise na Comissão de Direitos Humanos e tem como relatora a deputada Iriny Lopes.
Agência Câmara