PCdoB promove debate sobre fundações estatais

O procurador da República no Distrito Federal, Peterson de Paula Pereira, que também participou do debate, disse que “pelos estudos feitos pelo Ministério Público, a conclusão é que a Constituição não autoriza o Executivo ou o Congresso Nacional” a criar fundações estatais. A matéria, segundo ele, contraria o artigo 37 da Constituição que desenha o conteúdo do regime jurídico a que as entidades da administração público deve se submeter”.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) que tramita na Cãmara disciplina as áreas em que o governo poderia adotar as fundações estatais. Fundação estatal é uma nova categoria jurídica da administração pública, regida por regras de direito privado. O processo de decisão permanece dentro do Estado, mas os funcionários seriam contratados – por meio de concurso público – pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com carteira assinada.

O líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PE) disse que o encontro enriquece o debate sobre o assunto. Jandira admite que a polêmica sobre o assunto se estende aos aspectos jurídicos, defendendo a ampliação e o aprofundamento da discussão, criticando o movimento sindical que, segundo ela, se fechou ao debate.

“O movimento social se fechou, dizendo que era privatização; e o governo desconsiderou as criticas que vinham do movimento sindical e de outros setores”, avalia Jandira. 

Ela destacou que o assunto deve monopolizar as discussões na Conferência Nacional de Saúde, que ocorre este mês, em Brasília, criticando a posição dos que vão rejeitar a fundação estatal, “num debate rebaixado, sem aprofundamento” E acrescentouo que “as conferências estaduais rejeitaram o debate, vai haver polarização sem debate, o que é muito ruim para discussão geral sobre gestão pública”.

Votação com mudanças

Jandira sugeriu aos companheiros de Partido, que vão votar o projeto, que devem garantir “salvaguardas escritas no projeto, para não criar problemas nos estados e municípios. Deve ser indicado no próprio PLC que as fundações devem ter leis específicas por área para não ter uma mesma regulamentação para turismo, saúde, desporto, cultura, tudo junto”.

Para ela, os parlamentares devem mexer na proposta para votar a matéria com as salvaguardas, “amarrando bem a questão dos servidores, assegurando diretos de moralidade, impessoalidade e a estabilidade do servidor”. Também destacou a necessidade de definir a proporcionalidade no controle social dentro da fundação. “Não pode votar sem resolver essas coisas”, enfatizou.

Constituição ferida

A proposta de Jandira responde às críticas de Peterson ao projeto. Segundo ele, “o que está por trás disso (fundações estatais) é o inconformismo na gestão publica sobre três aspectos –  se submeter a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), escapar ao regime de teto remuneratório e a relação jurídica entre empregados, que deixariam de ser estatutários e passariam a ser regidos pela CLT.

Ele descreve a proposta das fundações estatais como a tentativa do governo de prestar serviços de saúde, estabelecendo metas de desempenho para os empregados, mas explica que se as fundações não cumprirem as metas, a União, estados ou municípios podem deixar de transferir recursos, o que fere o princípio da universalidade e integralidade do SUS, porque desarranja o sistema estatal para prestação de serviço.

O Procurador da República lembra que “as fundações estatais não se amoldam à Constituição, porque podem criar problemas de descontinuidade dos serviços que ferem a Constituição”.

Ele criticou outro aspecto do projeto, no que diz respeito a previdência dos trabalhadores contratados pela CLT. No projeto há previsão de imunidade tributária dessas fundações. Isso significa que os trabalhadores contratados pelo CLT fariam o recolhimento para a previdência, mas não haveria  a contribuição patronal, o que provocaria um desfalque na previdência.

Para Peterson Pereira, “só é possível adotar o sistema de fundação estatal com regime de direito público, observado os três aspectos – LRF, teto remuneratório e regime estatutário”, mas sugeriu ainda uma emenda à Constituição, “para que diga, de maneira expressa, que teria direito privado, por que, na atual situação, todas as estatais devem se submeter a elas, só vai excepcionar quando o estado explorar atividade econômica”, explicou.

Defensora do SUS

Para Jandira, a fundação estatal pública não representa a privatização do SUS. Segundo ela, “devemos criar autonomias gerenciais nas unidades de saúde, porque o SUS perdeu a credibilidade”, declarando-se “defensora intransigente do SUS”.

“A imagem da saúde pública é a pior, porque além de não ter recursos, são mal utilizados”, apontando “problema de insuficiência de recursos e eficiência de gestão” na área da saúde no Brasil. Ela reconhece que o governo Lula avançou, mas ainda identifica problemas.

Ela elogiou a aprovação da Emenda 29, que vai garantir maior volume de recursos para a área da saúde, mas lembrou que “mesmo com mais recursos, temos que dar mais eficiência na gestão e a gestão no Brasil ainda é patrimonialista, clientelista, partidarizada, não podemos elogiar”.

Para ela, médica e carioca, que identifica na crise dos hospitais no Rio de Janeiro um fato emblemático do setor da saúde no Brasil, “a gestão ineficiente tem que criar mecanismos que possibilitem soluções de crise mais rapidamente”.

As fundações estatais não podem ser vistas como a solução, alerta Jandira, explicando que “não se resolve a questão da saúde com gestão, mas é preciso vincular com recursos, e tirar todos os aspectos negativos de patrimonialismo, elevar o nível e qualificar o debate para garantir autonomia e maior flexibilização de gerenciamento no enfrentamento da crise da saúde”.

De Brasília
Márcia Xavier