Projeto de Lei do TJ- BA quebra pacto negocial

''Como relator da LOJ, participei intensamente do debate que aconteceu mesmo antes do projeto chegar à Assembléia Legislativa e a primeira idéia não previa as Varas de Relações de Consumo. O Ministério Público, o Movimento de Defesa do Consumidor e outros setores envolvidos no processo, como a OAB e o Sinpojud, reivindicaram a inclusão das Varas de Relações de Consumo. Prevaleceu, portanto, na LOJ, as Varas especializadas nas Relações de Consumo. Agora, com o envio deste projeto de lei pelo TJ, quebra-se o pacto negocial que houve com a sociedade criando uma situação que considero complicada para nós, parlamentares'', disse Álvaro.

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da Resolução 18/2008, modificou a competência de todas as Varas Cíveis e Comerciais e de Relação de Consumo para que as mesmas passassem a ser denominadas de Varas dos feitos relativos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais. O ato é inconstitucional porque um ato administrativo do Poder Judiciário não pode modificar a competência estabelecida em lei estadual.

Retrocesso

A medida trata-se de um retrocesso, pois o juiz civilista não tem o mesmo entendimento daquele que trabalha basicamente com o Código de Defesa do Consumidor.  O microssistema relativo às relações de consumo é caracterizado por princípios e valores próprios e buscam regular a relação jurídica de consumo de uma forma diferente da relação jurídica ou comercial.

O advento da Lei nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, veio consolidar o direito fundamental de proteção ao consumidor, reconhecendo que este se encontra em estado de vulnerabilidade no mercado de consumo. Para regularizar a situação, o TJ apresentou o PL 17.580/2008, que visa extinguir as Varas Especializadas e transformar todas as Varas Cíveis e Comerciais e as de Relação de Consumo em Varas que terão competência para julgar a um só tempo os feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais.

Tramitação

''Sem entrar no mérito se é ou não correto, o que considero complicado é a quebra do amplo pacto que aconteceu para que a nova Lei de Organização Judiciária fosse aprovada. Pessoalmente, defendo a especialização”, defendeu Álvaro,  líder do PCdoB na Assembléia Legislativa.

A LOJ, aprovada pela AL em 2007, após sete meses de debates, prevê a ampliação das Varas de Relações de Consumo. Na comarca de Salvador são 28 Varas dos feitos Cíveis e Comerciais e 17 Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo. Álvaro Gomes também se disse contrário à tramitação do PL em caráter de urgência. ''Para haver a implementação desse projeto de lei deve haver um amplo debate como aconteceu com a Lei de Organização Judiciária''.

O Instituto de Estudo e Ação pela Paz com Justiça Social (IAPAZ), entidade presidida pelo deputado, está promovendo, no dia 25, uma audiência pública para discutir a Lei de Organização Judiciária e a defesa do consumidor. O debate acontecerá no Plenarinho, às 9h.

Fonte: Ascom do deputado Álvaro Gomes