Entidades civis lançam fórum pela manutenção dos direitos do consumidor

Criado para combater a Resolução 18/2008 do Tribunal de Justiça, que transfere a competência no julgamento dos processos relativos às relações de consumo às Varas Cíveis e Comerciais, extinguindo, por conseqüência, as Varas de Relações de Consumo, o Fórum também combate à tramitação do Projeto de Lei em caráter de urgência. “Para haver a implementação do PL, é preciso antes um amplo debate, assim como aconteceu com a Lei de Organização Judiciária”, opina o deputado estadual do PCdoB, Álvaro Gomes; relator da LOJ aprovada em 2007 pela Assembléia Legislativa, após sete meses de deliberações.

Líder do partido comunista na AL, Gomes lembra que o projeto inicial da LOJ, o qual foi previamente acordado entre o MP, o Movimento de Defesa do Consumidor e outros setores envolvidos no processo, como a OAB e o Sinpojud, reivindicava a inclusão das Varas de Relações de Consumo. “A ação do TJ, portanto, é inconstitucional, porque um ato administrativo do Poder Judiciário não pode modificar a competência estabelecida em lei estadual”, critica o deputado.

A partir de emenda, o microssistema relativo às relações do consumidor – antes pautado por princípios e valores próprios, que buscam regular a relação jurídica de consumo de uma forma diferente da relação jurídica ou comercial – é deixado de lado para ser incorporado como mais uma das ações cabíveis de apreciação e julgamento dentre os feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais. “Isso representa um retrocesso social, porque o juiz civilista não tem o mesmo entendimento dos que trabalham diretamente com o Código de Defesa do Consumidor”, ratificou Álvaro Gomes.

De Salvador,

Camila Jasmin, com informações da ASCOM do deputado Álvaro Gomes