Para o PCdoB-Rio projeto da Prefeitura fere direitos da população

Veja a seguir a íntegra da nota.

Nota do Partido Comunista do Brasil – Rio de Janeiro/RJ sobre o projeto de Lei das Organizações Sociais – OS

O Partido Comunista do Brasil da Cidade do Rio de Janeiro considera que a aprovação do projeto de Lei nº 2/2009, e/ou seu substitutivo, que repassa para as Organizações Sociais a responsabilidade de gerir os recursos, equipamentos, prédios e pessoal da administração pública, de autoria do executivo municipal, fere importantes direitos da população da Cidade do Rio de Janeiro na medida em que propõe repassar para Organizações privadas serviços públicos essenciais para a população como a Saúde e a Educação.
 

Considera ainda que a aprovação desse projeto representa a privatização de serviços públicos municipais de responsabilidade do poder público, o que certamente virá a comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. 
 

O texto em tramitação da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro restringe para aéreas essenciais a ação das OS. Na prática pretende entregar para a iniciativa privada serviços sociais da cidade, de competência do poder público, o que representa passar a terceiros a responsabilidade de administrar que é do município.  
 

Portanto, o PCdoB-Rio propõe à sociedade carioca e a Câmara de Vereadores que rejeitem a proposta das OS, mantendo a luta por mais investimentos no setor público e a valorização do trabalho dos servidores.
 

Comissão Política do Partido Comunista do Brasil – Rio de Janeiro/ RJ
Rio de Janeiro, 08/04/2009

Cremerj também condena projeto

O projeto que implanta as OS ainda está sendo debatida nas comissões da Casa, onde já recebeu diversas críticas dos vereadores. Entidades do movimento social e sindical também já se declararam contrária o projeto, como o Conselho Regional de Medicina (Cremerj).

O Conselho de Medicina considera que a integração da rede pública de saúde e a implantação do Programa de Saúde da Família, o PSF, são  algumas iniciativas que poderiam de fato ajudar a solucionar os graves problemas que a população encontra nos hospitais do município carioca.

Para o Cremerj, “a proposta desintegra a rede, desviando a gestão de verbas e bens públicos para terceiros (organizações sociais), que teriam autonomia para administrá-los”.