Governo entrega títulos de terra a famílias de Serra do Mel

O benefício acaba com o drama dessas famílias, que há mais de três décadas foram assentadas, mas não eram proprietárias das terras onde viviam. A partir de agora, os trabalhadores e trabalhadoras familiares terão garantias e benefícios, antes impossíveis, como a total segurança jurídica para sucessão das terras e facilidade no acesso ao crédito rural.

Para Canindé de França, o compromisso social da Governadora Wilma de Faria com a promoção dos direitos humanos e a cidadania, explica como está sendo possível resolver a situação das famílias de agricultores potiguares que se encontram nesta situação. “É um compromisso muito forte da governadora com as ações da Regularização Fundiária e da Titulação de Terras, ações estas que contribuem fortemente para o Desenvolvimento e para a Geração de emprego e renda dos beneficiários”, afirma o secretário.

A ação é uma iniciativa do Governo do Estado, sendo executada através da Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária – SEARA.

A Lei Estadual de nº 8.897, que trata da Emancipação das áreas de Projetos de Assentamentos de Colonização do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de setembro de 2006, o Decreto Governamental de nº 19.595, que dar aplicabilidade a Lei, de 29 dezembro de 2006, e a Norma nº 01, de 05 de março de 2007, constituíram o marco legal para a efetivação da emancipação e titulação definitiva de 12 Projetos de Assentamento. Ao todo, serão 1.950 famílias beneficiadas em nove municípios (Acari, Ceará Mirim, Jardim do Seridó, Maxaranguape, Nísia Floresta, Parelhas, Santana do Seridó, Serra do Mel e Touros), abrangendo uma área de mais de 76 mil hectares.