Deputado espera que STF interprete tortura como crime comum
O presidente da Comissão de Anistia da Câmara dos Deputados, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha o posicionamento que é reconhecido internacionalmente e julgue favorável a ação que requer que o Supremo declare que a Lei de Anistia não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos durante a ditadura militar.
Publicado 13/04/2010 17:05
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a Lei da Anistia, está na pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (14).
Para o parlamentar, o resultado favorável a ação é “uma boa sinalização de que o Brasil está sintonizado com o pensamento normativo internacional. É uma porta que se abre para questionamentos de processos que não teve julgamento ou início de novos processos.” Ele diz ainda que “a compreensão que prevalece é que determinados crimes são imprescritíveis, o que vai suscitar novas ações”.
Ele lembra que “a interpretação dos fóruns internacionais e tratados que existem internacionalmente e da própria legislação brasileira que foi aprovada em torno desse tema é de não considerar que a anistia foi capaz de tornar imune aquelas pessoas que cometeram crimes sem autorização da lei, crimes hediondos como homicídio, tortura, cárcere privado, estupro etc.
A Associação Juízes para a Democracia lançou Manifesto Contra a Anistia aos Torturadores! Segundo a entidade, “os crimes praticados durante a ditadura, como tortura, assassinato, desaparecimento forçado, são crimes contra a humanidade e nesta medida não podem ser anistiados.”
Serviço:
O Manifesto já recebeu 15.800 assinaturas. Para assinar clique no link http://www.ajd.org.br/anistia_port.php
Da sucursal de Brasília
Márcia Xavier