STF adia julgamento de ação que contesta Lei da Anistia
A ação que contesta a Lei da Anistia não entrará na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (14) como estava previsto. Embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional (oito ministros), a Presidência do STF decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo. Não há previsão de nova data para julgamento do processo.
Publicado 14/04/2010 14:09
A Lei da Anistia, que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada no Supremo pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contesta o artigo 1º da Lei, defendendo uma interpretação mais clara quanto ao que foi considerado como perdão aos crimes comuns praticados pelos agentes do Estado contra os opositores da ditadura militar.
Segundo a OAB, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor.
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