Regulação dos cartões de crédito vai evitar práticas abusivas

O debate realizado na tarde desta terça-feira (1o) na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara é mais um na busca pela regulação do setor que acumula o maior número de reclamações no Procon.

Até o representante da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) admite a existência de práticas abusivas que prejudicam o consumidor e os lojistas, mas, para corrigi-las ele sugere a autorregulação do setor e anunciou a criação de um Código de Ética e Autorregulação, com a criação do Selo de Qualidade e o prazo até 2011 para que as empresas se adequem às medidas propostas.

Para Maria Elisa Cesar Novais, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), a medida não é suficiente. Ela reconhece que o número de consumidores que usam cartão de crédito aumentou e alcançou as classes mais baixas. E lembrou que esses consumidores são os mais vulneráveis porque não tem conhecimento dos seus direitos, situação dificultada pela falta de informações e transparência das operadoras de cartão de crédito.

Ela que defende, junto com Ricardo Morishita, diretor-geral do departamento de proteção e defesa do consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a regulação do setor, ressaltou que a defesa do consumidor é garantia fundamental pelo Estado em todos as instâncias – Executivo, Judiciário e Legislativo.

“A autorregulação não faz bem ao consumidor, é iniciativa das instituições financeiras e as medidas propostas está aquém da regulação estatal”, afirma Maria Elisa. Ela diz que a falta de padrão na nomenclatura, cobrança de tarifas etc atingem o consumidor, porque a instituição é mais poderosa que o consumidor individualmente e principalmente para essa nova classe – parte mais fraca da relação.

Ela defendeu com veemência a necessidade de regulação de todo serviço e fiscalização de todo o processo. E condenou o incentivo ao parcelamento e pagamento mínimo, que deve ser coibido e proibido. Ela disse ainda que o setor não pode ser autorregulado porque já é subordinado ao Código de Defesa do Consumidor.

Campeão de reclamações

Morishita afirmou que o setor de cartões de crédito foi, em 2009, o que mais recebeu reclamações nos órgãos de proteção do consumidor de 21 estados, correspondendo a quase 37% das queixas. Desse percentual, acrescentou o diretor, aproximadamente 75% eram sobre cobranças indevidas ao consumidor.

Ele aponta dois grandes problemas na origem das cobranças indevidas: a absurdidade na instituição de tarifas e a forma de remuneração das administradoras. E citou como exemplo de tarifas absurdas a bitarifação – cobrança em dobro pelo mesmo serviço – como anuidade e manutenção de conta, ou ainda cobrança pela adesão ao programa de milhagem e tarifado pelo resgate das milhas acumuladas.

A segundo modalidade de conduta abusiva é considerada prosaico. A operadora de cartão de crédito cobra tarifa que remunera serviço sem a contra-prestação. E cita como exemplo a cobrança pela inatividade.

Citando outros exemplo, apontado como escárnio para os consumidores, onde a tarifa é cobrada sem nenhuma informação que identifica o fato gerador, Morishita afirma que ‘é evidente que se pode regular e evitar esses abusos.” E manifesta indignação que, após 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, essas práticas já não tenha sido banidas porque são abusivas.

Ele defende que esses atos sejam atacados “de maneira forte e efetiva”, destacando que “o setor não sinaliza com autorregulação que banisse tais condutas”.

Fim da exclusividade

O diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil, Aldo Mendes, falou sobre o relatório para regulação dos cartões de crédito que estão sendo elaborado pelo Banco central a partir de propostas do setor. Ele diz que existem muitas sugestões e que algumas já estão acontecendo independente da regulação. Uma delas é o fim da exclusividade dos serviços. A partir do dia 1o de julho, os terminais de cartão de crédito do comércio poderão atender a todas as bandeiras.

Segundo ele, a medida aumenta a competitividade, que beneficia consumidores e lojistas. “O fim da exclusividade é a principal sugestão do relatório. O fim da exclusiva trará novo ambiente competitivo, o que vai beneficiar principalmente os lojistas. Haverá migração para maquina única. Hoje, o comércio repassa para os preços das mercadorias o custo do aluguel do maquinário", explicou.

E encerrou dizendo que o relatório que está sendo elaborado pelo Banco Central junto com os ministérios da Fazenda e Justiça para apontar sugestões será deixado como legado para o debate e criação de leis futuras, acrescentando que a Câmara e o Senado vão ter papel fundamental na regulação desse setor.

De Brasília
Márcia Xavier