Decisão do TCU: violação à Democracia e aos Direitos Humanos
No próximo dia 22 de agosto, completa 31 anos da aprovação da Lei da Anistia, que permitiu a liberdade de parte dos presos políticos e o retorno dos brasileiros exilados e banidos. Não foi a Anistia que desejávamos, mas ainda assim, podemos celebrar o início de uma nova fase da democracia brasileira, oriunda da luta social. Intelectuais, artistas, políticos, sindicalistas, religiosos – diversos segmentos se mobilizaram em visitas às prisões, passeatas e shows pela anistia. Por Jana Sá*
Publicado 17/08/2010 10:48 | Editado 04/03/2020 17:08
Ainda que não tenhamos conseguido realizar a completa justiça de transição, que pressupõe quatro tarefas fundamentais, segundo a definição da Organização das Nações Unidas (ONU): a reforma das instituições para a democracia; o direito à memória e à verdade; o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado, o País avançava nas políticas de reparação e na reforma das instituições que antes serviram à repressão.
A implementação de uma política de reparação aos perseguidos políticos, com a criação da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça em 2001, através de medida provisória, representava uma forma de resgate da dignidade humana ferida durante o período de exceção. O Estado, que a pouco concedera perdão àqueles que ele mesmo designou como criminosos políticos, passa a pedir desculpas e cumpre seu dever de reparação.
Um reconhecimento histórico e uma tentativa de impedir um Brasil com 1.069 mandatos populares cassados; 3.860 servidores públicos demitidos e aposentados; cerca de 500 mil brasileiros presos ou detidos por motivação política; 10 mil cidadãos forçados ao exílio; 130 banidos; 200 mortos por tortura ou choques armados com as Forças de Repressão; 122 desaparecidos.
Mas o Estado, que ainda amarga a dor de mais de 140 famílias de desaparecidos políticos que não conseguiram enterrar seus mortos, agora ameaça a preservação dos direitos conquistados na luta das Forças Democráticas pela restauração do Estado de Direito. A decisão do TCU em acolher a solicitação do procurador Marinus Marsico para que todas as indenizações concedidas como prestações continuadas sejam reapreciadas pelo Tribunal representa uma violação à Democracia e aos Direitos Humanos.
dirigente estadual do PCdoB/RN