Prefeito veta proposta de parcelamento de multas de trânsito
O projeto de lei que permitiria aos motoristas de Natal o parcelamento da multas de trânsito aplicadas pela Secretaria Municiapal de Mobilidade Urbana (Semob) foi vetado pelo prefeito em exercício, Paulinho Freire (PP). O motivo para a mensagem, publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Município, seria a suposta inconstitucionalidade da proposta.
Publicado 28/01/2011 16:23 | Editado 04/03/2020 17:07
Aprovado no dia 22 de dezembro pela Câmara Municipal do Natal, a proposta visava que os motoristas teriam o direito de pagar as multas de maneira parcelada, desde que as infrações tivessem sido aplicadas pelo município. Contudo, a Prefeitura entendeu que houve invasão de competência por parte da Câmara, pois, constitucionalmente, seria prerrogativa exclusiva da União a confecção de projetos que tratassem sobre regras no trânsito.
O prefeito Paulinho Freire solicitou o veto integral à proposta e a apreciação da mensagem pelos vereadores deve ocorrer em até 30 após a comunicação oficial.
Tribuna do Norte