Sem categoria

Procurador pede anulação do visto de permanência de Battisti

O procurador Hélio Heringer, do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF), entrou hoje (13) com uma ação na Justiça Federal para pedir a anulação do visto de permanência de Cesare Battisti no Brasil e sua consequente deportação. Para ele, a concessão de visto ao ex-ativista italiano é ilegal e contraria o Estatuto do Estrangeiro. Como alternativa, sugere que Battisti seja encaminhado ao México ou à França, países em que viveu antes de se mudar para o Brasil.

A norma, que entrou em vigor em 1980, proíbe a concessão de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira. Battisti foi condenado pela Justiça da Itália pela participação em quatro assassinatos na década de 1970.

De acordo com o procurador, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os delitos cometidos por Battisti têm natureza comum, e não política, o que dá apenas ao STF a tarefa de decidir sobre sua extradição.

"Tal competência é exclusiva do STF e foi exercida para declarar os crimes praticados como sujeitos à extradição. Desse modo, sendo os crimes dolosos e sujeitos à extradição segundo a lei brasileira, não há que ser concedido visto de estrangeiro a Cesare Battisti."

O procurador esclarece, no entanto, que não quer que Battisti seja enviado para a Itália, pois isso violaria decisão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que entendeu que o ex-ativista deve ficar no Brasil, porque corre perigo em seu país natal. Como alternativa, o procurador pede que Battisti seja encaminhado ao México ou à França, países em que viveu antes de se mudar para o Brasil.

O último desfecho do caso Battisti ocorreu meses atrás, após mais de quatro anos de debates sobre a legalidade de sua permanência no país. No último dia de de seu mandato, em dezembro passado, Lula decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil e o ato foi confirmado pelo STF. A Corte entendeu que a última palavra no caso deve ser do presidente, porque esse é um tema de soberania nacional. Battisti foi solto da Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde estava desde 2007. Dias depois, ele obteve o visto de permanência do Conselho Nacional de Imigração.

Para pedir o fim do visto de Battisti, citou o Estatuto do Estrangeiro em vigor desde 1980, que proíbe a concessão de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira. Battisti foi condenado pela Justiça da Itália pela participação em quatro mortes na década de 1970.

Já o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, defendeu hoje (13) a legalidade do visto que liberou a permanência do ex-ativista italiano no Brasil.

“Ele tem que ter aqui no Brasil uma documentação para permanecer. Qual será a documentação? Se o Ministério Público indicar uma outra tudo bem, mas se não indicar, é o visto”, disse o ministro durante intervalo da sessão plenária à tarde. Para Marco Aurélio, não cabe nova discussão jurídica porque a permanência de Battisti no Brasil é um ato de soberania. “Não creio que ele possa ser lançado em um nova via crucis”, disse.

Fonte: Agência Brasil