Publicado 02/01/2012 13:54 | Editado 04/03/2020 16:30
O senador Inácio Arruda conseguiu garantir no texto da Lei Orçamentária de 2012 a inclusão do Fundo Nacional de Cultura – FNC, na categoria de programação especifica Fundo Setorial do Audiovisual – FSA. O FNC passa a ter as mesmas garantias das agências reguladoras, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL. Com a inclusão, a previsão é que sejam destinados cerca de R$ 600 milhões ao Fundo Setorial de Audiovisual.
A emenda articulada pelo senador Inácio Arruda recebeu o apoio da deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE), do presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rego, e do relator do Plano Plurianual, senador Walter Pinheiro. Ela foi incluída no Orçamento de 2012 para garantir a utilização do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da agência no exercício de 2011; excesso de arrecadação de receitas próprias e vinculadas; e reserva de contingência à conta de recursos próprios e vinculados constantes desta Lei.
Inácio justifica sua emenda dizendo que a aprovação da Lei 12.485/11, posterior a elaboração da proposta orçamentária para 2012, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, impõe à Agência Nacional do Cinema novas atribuições que demandarão recursos adicionais para sua estruturação. Daí a importância de assegurar as condições para que a Agência cumpra e faça cumprir o recém aprovado diploma legal.
Este novo aporte, no valor de R$ 600 milhões, decorre da aprovação da lei 12.485, aprovada em agosto no Senado, que estabelece cotas para o conteúdo nacional e independente na TV por assinatura, além de trazer mais recursos para a produção de obras independentes para a TV paga. A lei 12.485 prevê ainda que no mínimo 30% do valor arrecadado será destinado ao fomento de produções das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Fonte: Assessoria de imprensa do gabinete do Senador Inácio Arruda