Começam trabalhos na Câmara para votar marco civil da internet 

A preocupação de Molon pela celeridade se explica pelo fato de que no segundo semestre as atividades do Congresso diminuem bastante em função da aproximação das eleições municipais.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi indicada como membro da Comissão Especial, ressaltou a importância de aprovação da matéria o mais breve possível. “Fico feliz com a instalação da Comissão, havia uma grande angústia com a demora, mas agora teremos a possibilidade de avançar neste campo que tem interseção com vários outros”.

A constituição de uma comissão especial se dá quando um projeto interessa para mais de três comissões da casa. O parecer da comissão especial, portanto, leva o projeto diretamente para a votação ao Plenário. O mesmo rito de tramitação – votação em comissão especial e depois em Plenário – será repetido pelo Senado Federal.

O presidente da comissão é João Arruda (PMDB-PR) e os vice-presidentes são Manuel Junior (PMDB-PB), Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) e Luiza Erundina (PSB-SP). A comissão tem 28 membros titulares e 28 suplentes.

Influência brasileira

"Certamente o debate que nós vamos fazer aqui vai influenciar o debate dos Estados Unidos de outros países grandes", afirma o deputado. Se ele estiver certo, o projeto brasileiro poderá influenciar, por exemplo, o tratamento que será dado por outros países para temas delicados como a neutralidade de rede.

O projeto procura garantir que não haja discriminação de dados, seja por fonte, tipo ou qualquer outro critério, que circulam na Internet. "É o usuário que deve escolher o tipo de dado que ele quer consumir na Internet. Isso não pode ser substituído por um acordo comercial", afirma o deputado.

Segundo ele, o projeto estabelecerá conceitos fundamentais de liberdade de expressão e de garantia dos direitos individuais que balizarão inclusive a atuação do Judiciário.

Outro ponto importante é a definição de um ano para o tempo de guarda dos registros de conexão. Segundo o deputado, esse tempo permite que esses dados sejam utilizados em uma eventual investigação policial e, ao mesmo tempo, não onera demasiadamente os provedores de Internet.

AI-5 Digital

O tempo de guarda dos registros de conexão é um item que consta de outro Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de autoria do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), hoje deputado, que ficou conhecido como AI-5 Digital. A proposta do tucano é de três anos para guarda dos “logs”, o que gerou duras críticas dos provedores de acesso.

Alguns deputados consideram que seria mais adequado que fosse aprovado primeiramente o Marco Civil, que trata dos direitos e deveres dos internautas, para depois o Congresso tratar dos crimes digitais. "O ideal seria que a gente primeiro aprovasse o projeto dos direitos e depois o criminal", afirma a deputada Jandira Feghali.

"Estamos buscando entendimento com o deputado Azeredo sobre a questão criminal para que possamos oferecer a sociedade uma lei sem qualquer ranço de autoritarismo", reforça o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Proposta do texto

Com a proposta, o governo pretende universalizar o acesso à internet. Entre os princípios estabelecidos no texto está a garantia da neutralidade de rede, ou seja, o responsável pela transmissão de dados (provedores de conexão) deverá dar o mesmo tratamento para todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino. Fica vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego.

Também será vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são: a liberdade de expressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede.

De Brasília
Márcia Xavier
Com agências