Câmara adia para amanhã votação da PEC do Trabalho Escravo

A PEC do Trabalho Escravo prevê o confisco de imóveis urbanos e rurais onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga ao trabalho escravo. Após o confisco, as propriedades deverão ser destinadas à reforma agrária e habitação popular.

O líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), encabeçou a resistência ao projeto. Ele disse que alguns líderes pediram mais tempo para garantir ajustes no texto. Usando os argumentos dos ruralistas, ele disse que se deve incluir na PEC uma lei específica vai definir o que é trabalho escravo e como se dará o processo de expropriação.

Araújo explicou qual a manobra da oposição para evitar a aprovação a matéria. Ele disse que os líderes vão se reunir com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para garantir que os ajustes sejam feitos no Senado. Se o texto mudar, a PEC vai ter de retornar à Câmara. "Esse texto irá e voltará tantas vezes for necessário ao acordo", disse, informando que os senadores tucanos já se comprometeram a pressionar pela mudança.

O vice-líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), garantiu que a proposta será votada amanhã, sem obstrução. "Amanhã vamos votar, com ou sem acordo". Ele defendeu o texto. "Não é possível que um país grande como o Brasil ainda tenha de conviver com essa vergonha", disse.

Mais tempo

Os deputados aprovaram hoje o projeto que aumenta o prazo de prescrição dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, as vítimas de abuso ganham mais tempo para denunciar seus agressores.

Pelo texto, a prescrição do crime começará a contar apenas a partir da data em que a vítima completa 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta ação penal ou que a ação já tenha transitado em julgado.

Atualmente, o Código Penal determina, como regra geral, a contagem da prescrição a partir do dia do crime. Depois de prescrito o crime, não há possibilidade de punir o agressor.

A proposta foi batizada de Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora brasileira que denunciou ter sido abusada pelo treinador quando criança. O crime já havia sido prescrito quando a história veio a público e o treinador não pôde ser processado.

A Câmara também votou a urgência da proposta que garante recursos para as defensorias públicas dos estados, do Senado. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo aos estados destinar até 2% da despesa corrente líquida para a Defensoria Pública.

De Brasília
Com Agência Câmara