Sintest entra na Justiça contra o Município de Natal

A diretoria do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação do Ensino Superior – Sintest-RN – divulgou nota de esclarecimento quanto ação que impetrou na Justiça solicitando providências com relação ao não cumprimento da lei de atualização salarial por parte do Município de Natal. Segundo o sindicato, "mesmo com a previsão legal garantindo o percentual de 5% entre os níveis,
o município não vem efetivando o pagamento da forma correta".

Confira a íntegra da nota:

"SINSENAT ESCLARECE!!!

1 – DESCUMPRIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DA LEI 118/2010

O SINSENAT protocolou na 5ª Vara da Fazenda Pública a petição nº. 001.03.0304033, requerendo à Justiça providências quanto ao não cumprimento da atualização salarial prevista na Lei 118/2010. Mesmo com a previsão legal garantindo o percentual de 5% entre os níveis, o município não vem efetivando o pagamento da forma correta.

O SINSENAT solicitou uma audiência para iniciar a EXECUÇÃO PROVISÓRIA do processo do Plano de Cargos da Lei 4.108/1992. Tal medida visa adiantar a liquidação da ação, tendo em vista a proximidade do julgamento pelo SUPREMO.

2 – AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LEI 120/2010 – SAÚDE

O SINSENAT, por meio de sua Assessoria Jurídica, está finalizando a ação coletiva visando proteger os servidores da Saúde pelo não cumprimento da Lei 120/2010. Essa ação visa corrigir as irregularidades na atualização das matrizes, os percentuais entre níveis e aumento das gratificações previstas na Lei.

3 – AÇÃO COLETIVA DOS APOSENTADOS

O SINSENAT estará, nos próximos dias, ajuizando ação para corrigir a defasagem pela não atualização dos proventos dos aposentados e proteger o direito desses servidores que permanecem com seus vencimentos congelados.

Será requerida medida liminar no sentido de fazer com que a correção seja feita de forma a resgatar o mais rápido possível os percentuais sonegados previstos em legislação federal.

4 – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NOS ADICIONAIS

O artigo 4º da lei 119/2010 determina que haja desconto da previdência nos adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Risco de Morte, Noturno e Tempo de Serviço.

A Prefeitura há dois meses descumpre a Lei. O SINSENAT já protocolou oficio reivindicando a regularização do desconto no contracheque de junho. Caso isso não seja feito, a Entidade entrará com Mandado de Segurança pelo cumprimento da Lei.

5 – CRIAÇÃO DAS CARREIRAS E DO ENQUADRMENTO DOS TÉCNICOS DA SAÚDE
O SINSENAT reivindica o envio dos Projetos já concluídos da Criação das Carreiras dos servidores, determinada pela Lei 118/2010, artigo 15º.

6 – QUANTO ÀS AGRESSÕES, CALÚNIAS E DIFAMAÇÃO

Não é de hoje que a Direção do SINSENAT, em particular a sua Presidenta Soraya Godeiro, é agredida com calúnia, mentira e difamação por defender intransigentemente o direito dos servidores municipais. A Assessoria Jurídica da Entidade está reunindo as provas necessárias para interpor as medidas legais na esfera cível e penal contra as constantes difamações e inverdades divulgadas na internet por alguns desavisados, aliados do governo, que imaginam ficar impunes.

As medidas já estão sendo adotadas e brevemente aqueles que estão usufruindo politicamente de boatos e denúncias vazias terão que responder perante a Justiça sobre seus atos.

A atual Direção do SINSENAT foi eleita com 80% dos votos e incomoda aqueles que fingem trabalhar pela base. Defende de forma absoluta o DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO, contudo, tal direito não pode esbarrar no DIREITO À HONRA, À DIGNIDADE HUMANA E, PRINCIPALMENTE, À VERDADE.

Para isso, usaremos de todos os meios lícitos e morais para combater essa onda de difamações que vem sendo orquestrada para fragilizar a luta dos servidores públicos municipais de Natal.

Direção "Somos de luta"."

Fonte: Tribuna do Norte