Conselheiros tutelares: Câmara aprova projeto e garante direitos

O projeto já havia sido aprovado no Senado, mas como foram incluídas algumas emendas, volta a aquela Casa para nova apreciação. Depois disso, depende da sanção da presidenta Dilma.

O Estatuto da Criança e do Adolescente deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

Mandatos

O texto também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto. As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

A aprovação na Câmara foi comemorada por conselheiros no Brasil inteiro. Para o presidente da Acotemg (Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), Sergio Costa, a aprovação foi fruto de muita mobilização.

“Realizamos nos últimos dois anos a mobilização de 620 Conselhos Tutelares de centenas de cidades mineiras, mobilizamos mais de um milhão de assinaturas em todo o estado, realizamos os encontros macro-regionais no Estado e lutamos incansavelmente até chegarmos a esta conquista”, explica Sérgio.

Segundo ele, essa mobilização foi feita no país inteiro. Sérgio diz que cresceu nos últimos anos a importância dada pela sociedade ao trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares. Porém, para que possam desenvolver o trabalho, não era garantido a eles nem os direitos básicos. Com a aprovação do projeto, garante Sérgio, eles terão mais condições de defender os direitos da criança e do adolescente.

Da redação em Brasília