Lei que regulamenta feiras é inconstitucional
A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou, nesta quarta-feira, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Distrital 4.934/2012, que regulariza e organiza as feiras livres e permanentes do Distrito Federal.
Publicado 04/10/2012 09:12 | Editado 04/03/2020 16:40
De acordo com o Ministério Público, a lei repete a inconstitucionalidade da norma anterior sobre o assunto (Lei 2.815/01).
O projeto de lei, de autoria da deputada distrital Eliana Pedrosa, chegou a ser vetado pelo governador do DF, Agnelo Queiroz, que a considerou inconstitucional por abordar a administração de áreas públicas e sobre o uso e a ocupação do solo, matérias cuja competência é privativa do chefe do Poder Executivo. O veto, no entanto, foi derrubado pelo Poder Legislativo local e a lei entrou em vigor em 2/2 deste ano.
Com a aprovação, 75 feiras livr es e permanentes do DF passaram a ser regularizadas. Entre elas, o Shopping Popular de Ceilândia, a Feira do Guará e a Feira dos Importados.