Prazo para bancos se adequarem ao Estatuto de Segurança Bancária

A reunião aconteceu nesta segunda-feira, dia 12/11, na sede do órgão, em Fortaleza, com a presença do Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB/CE), da Câmara Municipal de Fortaleza e de representantes do Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal e Bradesco. Os outros bancos convidados não enviaram seus representantes ao encontro.

Nessa reunião foi tratado o cumprimento da Lei municipal 9910/12, que regulamenta a segurança bancária por parte dos bancos. O Estatuto prevê vários itens de segurança, mas nesta reunião ficou definido que os bancos terão que fazer, prioritariamente, a instalação de portas de segurança, biombos, câmeras de monitoramente interno e externo, vigilantes no autoatendimento e que os transportes de valores não sejam no mesmo horário do expediente ao público.

Reduzir a criminalidade

Para o presidente do SEEB/CE, Carlos Eduardo Bezerra, “essa reunião foi importante pois é uma resposta às nossas denuncias feitas ao Ministério Público, mostrando as condições precárias da segurança nos bancos. O não cumprimento das leis existentes por parte da maioria dos bancos em suas agências têm acarretado em um aumento nos índices de criminalidade em Fortaleza”, disse.

“Creio que nós temos possibilidade de agora, com o Ministério Público, acharmos uma saída negociada para que definitivamente os bancos possam cumprir essa lei municipal que assegura a segurança bancária e dá mais proteção à categoria dos bancários e ao povo de Fortaleza”, ressaltou Acrísio Sena, presidente da Câmara Municipal de Fortaleza.

Fiscalização

Segundo a Secretária Executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, aquele bancos que não compareceram serão comunicados da decisão e também deverão responder. A representante do Ministério Público Estadual garante que “existe uma lei e a nossa obrigação como órgão de defesa do consumidor é exigir o seu cumprimento. A lei está em vigência e nós queremos mostrar aos bancos a importância de que eles se adequem, pois iremos fiscalizar e fazer vale a lei”.

O porque de ter sido dado mais um prazo de 20 dias para que os bancos respondam como vão fazer a adequação à Lei, a Secretaria Executiva do Decon/CE informou que deveu-se ao calendário do órgão não ter previsão de fiscalização a bancos neste mês de novembro, daí ter atendido o pedido de mais 20 dias de prazo. “Mas passado esse prazo, a fiscalização vai continuar”, garante.

Fonte: SEEB/CE