Publicado 21/11/2012 20:03 | Editado 04/03/2020 16:47
O Governo do Estado está proibido de assinar contratos ou convênios com empresas que diretamente ou indiretamente utilizem trabalho escravo na produção de bens e serviços.
A iniciativa partiu do deputado Bira do Pindaré (PT) e visa coibir, nos dias de hoje, a existência de trabalhadores no Maranhão vivendo em condição análoga ao tempo da escravidão.
O Projeto de Lei 085/2012, aprovado nesta manhã de quarta-feira (21), disciplina vedações à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública do Maranhão.
Fonte: Blog do Jorge Vieira