Inácio Arruda defende autonomia dos estados na Reforma do ICMS

A afirmação foi feita durante a audiência realizada na Comissão de Assuntos Econômicos, com a participação do secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, e de secretários de Fazenda de vários estados, inclusive do Ceará, secretário Mauro Benevides Filho.

“Eu represento o Ceará e não podemos permitir que algo prejudique a nossa economia. Um Estado destinar R$3 bilhões para investimento, como fez o Ceará, não é fácil. Sem o recurso do ICMS é, praticamente, inviável. Os estados maiores não tiveram prejuízo com a autonomia sobre o imposto e, pelo contrário do que está sendo apresentado, a taxação não será um impedimento para o crescimento do PIB brasileiro. A arrecadação do ICMS permitirá a realização de investimentos e é garantia do desenvolvimento regional”, defendeu Inácio.

Inácio Arruda propôs, ainda, que o Projeto de Resolução do Senado Nº 1, de 2013, que debate a Reforma do ICMS, seja apreciado na Comissão do Desenvolvimento Regional e Turismo. O argumento é que a discussão sobre o ICMS não está dissociada do debate sobre o desenvolvimento regional, de competência da referida Comissão, onde Inácio é vice-presidente.

O governo defende a convergência das alíquotas do ICMS para 4%, de modo a evitar a concessão de incentivos fiscais como forma de os estados competirem pela instalação de empresas em seus territórios – a chamada guerra fiscal. O projeto altera ainda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e municípios.

Na audiência desta terça, os secretários de Fazenda se mostraram reticentes em relação à unificação por entenderem que isso tira autonomia dos estados. Para Barbosa, o projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas estaduais de ICMS em 4% até 2025 (PRS 1/2013), é uma “saída organizada” da guerra fiscal. A proposta da União, argumentou ele, é fruto de discussões com diversos setores e representa o consenso possível em torno do assunto, de modo que cada estado precisará ceder um pouco em benefício de todo o país.

Para defender essa posição, no dia 21, às 10h, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, participará de audiência pública na comissão. Mantega deve falar também sobre as oportunidades de investimento no Brasil e o uso da chamada contabilidade criativa.

Não há consenso sobre ICMS

Já na Tribuna do Senado, Inácio Arruda afirmou que não há consenso para votar alteração no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo ele, “um dos principais tributos da nação brasileira. É com esse tributo que o Ceará, por exemplo, tem conseguido atrair algumas centenas de empresas nas duas últimas décadas e criar milhares de empregos”.

O parlamentar elogiou o debate travado sobre o tema, horas antes, na Comissão de Assuntos Econômicos, “que mostrou não haver, ainda, consenso suficiente na Casa para deliberarmos em relação a essa matéria. Mesmo porque, na minha opinião, a arbitragem do Governo em relação a esse tema tem que ser no sentido de favorecer as regiões mais depreciadas, e não o contrário. A arbitragem não pode ser para ajudar quem já é forte. Quem já é forte não precisa da arbitragem do Governo Federal”.

Por proposta da Inácio, a matéria será debatida também na Comissão dede Desenvolvimento Regional, pois, do contrário, “seria aleijar qualquer discussão em torno da resolução que se pretende alterar, em relação à questão do ICMS, no nosso País”.

Fonte: Assessoria senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)