Evaldo Lima defende maior fiscalização do direito à meia entrada
O Projeto de Lei 217/2013, de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB), iniciou tramitação na Câmara Municipal nesta quarta-feira (05), quando foi lido na sessão ordinária e encaminhado à Comissão de Legislação. Segundo o parlamentar, “há uma necessidade maior de fiscalização do direito à meia entrada regulado pela lei municipal 6.498/1989”, explica.
Publicado 06/06/2013 10:15 | Editado 04/03/2020 16:28
Mesmo com a conquista garantida em lei, os estudantes fortalezenses sofrem para fazer valer seu direito de pagar meia entrada. “Hoje, no município de Fortaleza, existem vários desvirtuamentos do direito à meia entrada. Com o disfarce de promoções, os abusos ganham algumas alcunhas como: preço único, meia para todos, horário econômico”, disse Evaldo.
PL quer expandir competência fiscalizadora
O grande problema da aplicação da lei, segundo o vereador, é a burocracia enfrentada pelos cidadãos que são lesados pelas casas de show. Evaldo orienta que a pessoa que se sentir prejudicada compareça a uma delegacia, registre um Boletim de Ocorrência, abra um processo de reclamação contra a entidade promotora do evento e faça o requerimento do ressarcimento do valor pago pelo ingresso. “As despesas para a realização dessas atividades, muitas vezes é maior do que o dinheiro gasto na própria compra do ingresso, em seu valor integral”, explica Evaldo.
Atualmente, apenas o PROCON é responsável pela fiscalização e sanção das irregularidades. “A expansão da competência vai servir como uma garantia à efetivação do direito conquistado desde 1989”, diz o vereador. De acordo com a nova redação, a Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON Fortaleza está autorizada a realizar parcerias ou convênios com a Guarda Municipal, órgãos de trânsito municipal, estadual e federal, com as Secretarias Regionais e Conselho Municipal de Juventude, com a Polícia Militar, incluindo o Programa Ronda do Quarteirão, com a Polícia Federal e com o Ministério Público, com vistas ao cumprimento da lei.
Fonte: Assessoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB)