Câmara tem prazo reduzido para votar novas regras do FPE 

Esse é prazo final dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a criação de novas regras em substituição às vigentes, consideradas inconstitucionais por não estimularem a superação de desigualdades regionais.

O FPE é um dos sistemas de transferência de recursos do governo federal para os estados, com o objetivo de redistribuir a renda e promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados. É composto por recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Alguns líderes partidários sugeriram votar o texto do Senado sem mudanças, para agilizar a tramitação. Já o relator da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), é contrário ao congelamento das atuais regras até 2015, como previsto no texto dos senadores.

No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, Norte e Centro Oeste; e 15% para o Sul e Sudeste.

Outras votações

Os deputados também devem votar, essa semana, a Medida Provisória que desonera itens da cesta básica. O texto inclui vários produtos entre aqueles que contarão com alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins. Além das carnes, café, óleo, manteiga, açúcar, papel higiênico, pasta de dente e sabonete, o relator acrescentou material escolar e de construção civil, produtos de limpeza e gás de cozinha.

Em sessão extraordinária, os deputados podem votar o Projeto de lei que altera regras das leis eleitorais. O texto foi formulado pelo Grupo de Trabalho da Nova Lei Eleitoral, coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Entre as mudanças está a criação da pré-campanha eleitoral, que poderá ser feita por meio da rede social individual do candidato ou por declarações públicas que não sejam ações próprias do período eleitoral de campanha.

O projeto também estabelece a necessidade de novas eleições caso o eleito em eleições majoritárias seja cassado. Atualmente, quando ocorre a cassação, o segundo mais votado assume o cargo.Para valer para as eleições do ano que vem, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado antes do começo do mês de outubro, um ano antes do pleito.

De acordo com Vaccarezza, o texto que será votado foi discutido entre as lideranças de todos os partidos. “Este é um texto de consenso e o objetivo é simplificar, tornar mais democráticas as eleições, menos judicializadas”, explicou o petista.

Ainda em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o Projeto de Lei que cria a indenização por exercício em unidades de fronteira para os servidores das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal.

Para a deputada perpétua Almeida (PCdoB-AC), que defende a aprovação da matéria, o objetivo é estimular a permanência dos servidores em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de crimes nessas regiões, como tráfico de drogas, armas e contrabando.

Da Redação em Brasília
Com agências