Câmara tem só esta semana para votar novas regras do FPE 

Termina nesta quinta-feira (27) o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso votar novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para que o novo texto do Senado seja votado na Câmara, o governo precisa retirar urgência do projeto dos royalties. A presidenta Dilma Rousseff disse que espera a aprovação do projeto dos royalties. 

Esse projeto, aprovado no último dia 18 pelos senadores, contém pequenas mudanças em relação ao texto rejeitado pelos deputados no dia 12 de junho. A intenção é viabilizar sua aprovação com a adesão de estados mais desenvolvidos economicamente, cuja participação aumentou em relação à versão anterior.

Pela proposta, os coeficientes atuais, contestados no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos estados de Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul, permanecem vigentes até 31 de dezembro de 2015. Esses estados contestaram a distribuição por considerarem que ela não cumpria a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre os estados ou contra os critérios de rateio que eram para ser provisórios.

Inicialmente, o Supremo fixou um prazo até o final de 2012 para o Congresso redefinir as regras do FPE. Em razão da dificuldade de acordo em torno do tema, o Congresso pediu uma prorrogação, e o STF deu prazo até 23 de junho deste ano. Devido a atraso no registro da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, de prorrogar o prazo vencido ano passado, a nova data passou a ser o dia 27.

Em 2012, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foram para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro Oeste; e 15% para o Sul e o Sudeste.

Royalties com urgência

Para poder ser votado o FPE, a presidenta Dilma Rousseff precisa retirar o pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei que destina 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação. No entanto, em pronunciamento à nação na última sexta-feira (21), a presidenta disse que espera a aprovação do projeto dos royalties no Congresso.

Nas sessões ordinárias, a Câmara pode analisar a Medida Provisória que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte do dinheiro será para atender populações atingidas pela estiagem no Semiárido brasileiro.

Caso haja acordo entre os partidos, também podem ser analisadas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e projetos de decreto legislativo (PDCs) mesmo com a pauta trancada pelo projeto dos royalties.

Entre as propostas passíveis de votação estão a PEC da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que concede o prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário; e a PEC que dá autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara