PEC do Diploma recebe parecer favorável do relator
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou, esta semana, parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC do Diploma, que restitui a exigência da formação superior para o exercício da profissão de jornalista. A matéria, aprovada no Senado no ano passado, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara desde o ano passado.
Publicado 27/06/2013 13:16
No parecer, o deputado discorda do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a obrigatoriedade de diploma para a atividade jornalística, alegando que ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação.
Depois do parecer de admissibilidade do relator, a PEC poderá receber votação da CCJ. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário.
“Estamos de acordo com nosso Ilustre colega senador Inácio Arruda, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado , o que reprimiu liberdades no período ditatorial não foi a exigência de diploma, mas a censura, o autoritarismo, a perseguição política, o controle ideológico dos meios de comunicação pela intimidação e força do regime militar”, afirma o deputado.
O parlamentar diz ainda em seu parecer que a obrigatoriedade de diploma de jornalista não ofende princípios constitucionais, nem mesmo quanto ao princípio dos direitos e garantias individuais, refutando o argumento de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 17 de junho de 2009, no processo relativo à exigência do diploma para o
exercício do jornalismo.
Da Redação em Brasília