CCJ aprova proposta que facilita projetos de iniciativa popular
A Proposta de Emenda à Constituição que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue agora para análise do Plenário.
Publicado 10/07/2013 16:50
A proposição diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei e estabelece que propostas de Emenda à Constituição (PECs) também possam ser apresentadas por cidadãos – hipótese que não é contemplada atualmente pela Constituição.
Hoje é necessário que um projeto de iniciativa popular tenha assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em torno de 1,3 milhão de eleitores. Com a PECserá preciso apenas 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal, ou seja, cerca de 500 mil assinaturas.
Ao debater o assunto, o relator das propostas, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse tratar-se do fortalecimento da democracia representativa, visto que a Constituição prevê que todo poder emana do povo.
Uma das emendas apresentadas pelo relator autoriza que as assinaturas sejam colhidas pela internet, contemplando o conceito de “cidadania eletrônica”, com certificação digital para garantir a segurança e confiabilidade dos documentos.
Ainda conforme o texto aprovado na CCJ, os projetos de lei de iniciativa popular já iniciarão suas tramitações em regime de urgência constitucional, salvo decisão contrária do plenário da Casa Legislativa em que a matéria estiver tramitando.
Com informações da Agência Senado