PEC que regula advocacia pública nos municípios volta para CCJ 

A proposta, que altera o artigo 132 da Constituição, atribui aos procuradores municipais o exercício da representação e da consultoria jurídica desses entes federados e garante a organização do cargo em carreira e o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos. A estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dependerá de avaliação de desempenho.

Emenda da senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentada em Plenário, estabelece que a PEC se aplique somente a municípios com mais de 100 mil habitantes como forma de não onerar várias prefeituras já sacrificadas no Brasil inteiro. Apesar de reconhecer o mérito da PEC, a senadora afirmou que não é possível descartar a realidade de penúria financeira dos diversos municípios brasileiros.

Diante da emenda apresentada pela senadora, o relator da proposta, senador Inácio Arruda, considerou o ponto polêmico e solicitou que a matéria fosse novamente discutida na CCJ, sugestão que foi louvada e acatada por todos os senadores que se manifestaram.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que a comissão é o local ideal para um entendimento em relação ao mérito da PEC e se comprometeu a pautar a matéria assim que houver um entendimento dos senadores.

Da Redação em Brasília
Com Agência Senado