TCM estipula prazo para municípios cumprirem lei da transparência
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) encaminhou ofícios às prefeituras e câmaras de vereadores dos 417 municípios baianos, alertando para a necessidade de transparência na prestação de contas. Prefeitos e presidentes do legislativo municipal têm um prazo de 10 dias para apresentar ferramentas que permitam o acesso do cidadão à forma de utilização dos recursos públicos.
Publicado 15/10/2013 11:20 | Editado 04/03/2020 16:16
De acordo com o conselheiro Paulo Maracajá, presidente do TCM-BA, no prazo estipulado os municípios terão que disponibilizar, pelo menos, o endereço eletrônico da câmara/prefeitura. O site das entidades municipais deve permitir “transparência, controle e fiscalização dos recursos públicos pela população em geral”.
A medida visa cumprir, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, a recente lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em 2011, e regulamentou o direito constitucional às informações públicas.
De Salvador,
Erikson Walla