CCJ aprova data única para eleição de conselheiros tutelares
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) a unificação nacional da data de eleição de conselheiro tutelar. A proposição segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Publicado 10/12/2013 12:02
De autoria do então deputado Neilton Mulin, o projeto de lei da Câmara (PLC) insere no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) eleições de conselheiros tutelares, por pleito direto e simultâneo em todo o país, no segundo domingo de julho, a cada três anos. O ECA já prevê que em cada município haverá no mínimo um conselho tutelar, composto de cinco membros para mandato de três anos, permitida uma recondução.
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelos direitos da criança e do adolescente. O conselho pode agir contra o Estado ou até contra as próprias famílias se houver indícios de desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo do autor em unificar a data de eleição dos conselheiros foi o de dar maior visibilidade ao órgão e possibilitar o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos.
A escolha da data da eleição se deveu à proximidade do aniversário do ECA.
Fonte: Agência Senado