Publicado 19/12/2013 10:51 | Editado 04/03/2020 16:46

Ao fazer uma análise da proposta de orçamento para 2014, encaminhado pelo Poder Executivo, Rubens Pereira Júnior frisou que o mesmo não apresenta todos os anexos exigidos pelas Constituição Federal e Estadual, especialmente no que diz respeito à regionalização do orçamento.
O deputado disse que pediu ao presidente da Comissão de Orçamento, Alexandre Almeida (PTN), informações sobre a existência do quadro de regionalização, mas até aquele momento não tinha obtido a informação, por isso, solicitou à Mesa Diretora que dê uma certidão para que tome as devidas providências cabíveis.
“Nós temos o direito e o Estado tem a obrigação de anexar ao orçamento uma tabela com todas as despesas regionalizadas, para não acontecer – o que já falei antes – do dinheiro contemplar somente algumas cidades. Pode um deputado estadual votar o orçamento sem toda a documentação exigida pela Constituição Federal e Estadual? Entendo que não. Qual a saída então? É o Governo do Estado retirar o orçamento para reenviar para esta Casa o orçamento devidamente corrigido”, defendeu o parlamentar.
Fonte: Agência Assembleia