Lei que condena crimes de racismo completa 25 anos

Em 5 de janeiro de 1989, há 25 anos, foi criada a Lei 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A legislação determina a pena de reclusão a quem tenha cometido atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Com a sanção, a lei regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são iguais sem discriminação de qualquer natureza.

A lei ficou conhecida como Caó em homenagem ao seu autor, o deputado Carlos Alberto de Oliveira. A partir desta data, quem impedir o acesso de pessoas devidamente habilitadas para cargos no serviço público ou recusar a contratar trabalhadores em empresas privadas por discriminação deve ficar preso de dois a cinco anos.

É determinada também a pena de quem, de modo discriminatório, recusar o acesso a estabelecimentos comerciais (um a três anos), impedir que crianças se matriculem em escolas (três a cinco anos) e que cidadãos negros entrem em restaurantes, bares ou edifícios públicos ou utilizem transporte público (um a três anos).

Os funcionários públicos, tratado na lei, que cometerem racismo, podem perder o cargo. Trabalhadores de empresas privadas estão sujeitos a suspensão de até três meses. As pessoas que incitarem a discriminação e o preconceito também podem ser punidas, de acordo com a lei. Apesar da mudança no papel, os negros ainda sofrem racismo e, frequentemente, passam por situação de discriminação.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios, divulgada em setembro de 2013, 104,2 milhões de brasileiros são pretos e pardos, o que corresponde a mais da metade da população (52,9%). A diferença não é apenas numérica: a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que a de um branco, de acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

De 1989 para cá, outras legislações importantes na luta contra o preconceito racial foram criadas, como o Estatuto da Igualdade Racial (2010) e a Lei de Cotas (2012), que determina que o número de negros e indígenas de instituições de ensino seja proporcional ao do estado onde a universidade esta instalada.

De Salvador,
Ana Emília Ribeiro
Com informações da Agência Brasil