Procon inicia segunda etapa de fiscalização em agências bancárias
O Procon Fortaleza, órgão da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), iniciou a segunda etapa de fiscalização em agências bancárias da capital. A medida visa garantir o cumprimento do Estatuto da Segurança Bancária, como prevê a Lei Municipal 9.910, aprovada em junho de 2012.
Publicado 26/02/2014 10:12 | Editado 04/03/2020 16:27
No ano passado, o Procon identificou irregularidades em 100 agências, que receberam a notificação de advertência, primeira penalidade prevista. Nesta segunda fase, os bancos podem ser multados em até R$ 9,6 milhões.
Cerca de 20 fiscais do Procon estão visitando os bancos de Fortaleza até o dia 27 deste mês. Já na primeira quinzena de março deve ser anunciado o relatório final dos itens fiscalizados de acordo com o Estatuto da Segurança Bancária.
De acordo com o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, a primeira fase das sanções previstas na Lei Municipal foi encerrada e agora o Procon se prepara para multar os bancos, caso sejam identificadas as irregularidades recorrentes. “Todos os recursos apresentados pelos bancos foram transitados em julgado. Persistindo as irregularidades após a aplicação da multa, a Lei prevê uma nova penalidade pecuniária, só que em dobro”. Ainda segundo Valentim, o Estatuto da Segurança Bancária, determina que permanecendo o descumprimento da Lei, a agência pode ser interditada até cumprir na integralidade as normas previstas.
As irregularidades mais comuns constatadas nas 100 agências bancárias fiscalizadas, em julho do ano passado, logo após passar a vigorar o Estatuto da Segurança Bancária, dizem respeito à ausência de equipamentos exigidos pela Lei. O Procon identificou que 88 agências não equiparam caixas com divisórias e biombos; 84 não instalaram vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis provenientes de arma de fogo na fachada externa; 79 não contemplaram equipamentos de segurança e acessórios proibidos ou permitidos a vigilantes; 76 agências não forneciam informações de condições de acessibilidade e 75 não disponibilizaram armários individualizados para guarda de objetos de clientes.
O Procon Fortaleza recebe denúncias e reclamações na sede do órgão que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro; denúncia virtual clicando neste link; ou ainda obter informações do Código de Defesa do Consumidor pela central 151.
Fonte: Prefeitura de Fortaleza