PCdoB-SE questiona na Justiça permanência de Angélica na Assembleia
No último dia 05, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), em Sergipe, ajuizou Ação Cominatória Cumulada com pedido de Antecipação de Tutela, na Vara da Fazenda Pública de Aracaju, questionando o fato de a deputada Angélica Guimarães não ter tomado posse no Tribunal de Contas de Sergipe, permanecendo, assim, na Assembleia Legislativa.
Publicado 08/06/2014 13:18 | Editado 04/03/2020 17:19
A ação judicial baseia-se no desrespeito ao Princípio Constitucional da Moralidade, pelo fato de Angélica Guimarães ter sido eleita conselheira na Corte de Contas, no dia 08 de abril do corrente ano, e, até o momento, mesmo passados 60 dias, ainda não ter se afastado do Poder Legislativo.
Para o partido, não há justificativa legal que assegure a uma mesma pessoa cumular espaço na Assembleia, enquanto presidência da Casa, e ainda ter reservada uma cadeira, que está vaga, no Tribunal de Contas. “Sabe-se, inclusive, da importância do Tribunal de Contas para o acompanhamento da atuação da administração pública e a permanência de cadeira vaga nesta Corte também se configura como prejudicial ao seu cotidiano.”, comenta Hallison de Sousa, presidente estadual do PCdoB.
“A inércia para o prosseguimento da posse da deputada Angélica Guimarães no Tribunal de Contas e sua permanência na Assembleia Legislativa figura desrespeito aos Princípios Constitucionais da Administração Pública e na força normativa deste com aplicação subsidiária da lei 8.112/90, que dispõe o prazo de 30 dias para o servidor público federal tomar posse”, ressaltou Hallison.
Deste modo, a ação requerida liminarmente visa assegurar o cumprimento da escolha da Assembleia Legislativa e a ocupação imediata da vaga no Tribunal de Contas, respeitando-se desta forma, como já citado, os Princípios Constitucionais brasileiros.