África debate protocolo sobre Corte de direitos humanos e dos povos

Em informações divulgadas em sua página oficial, a União Africana explica o assunto debatido na 23ª sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e Governo dos seus membros, realizada em Malabo, Guiné Equatorial, no final de junho, quando um protocolo foi adotado prevendo a elaboração de um estatuto para um Tribunal Africano para Direitos Humanos e dos Povos.

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A proposta é a extensão da jurisdição penal ao tribunal, cujo protocolo de estabelecimento foi adotado em 1998, mas que só entrou em vigor em 2004, após completarem-se as ratificações de 15 membros da organização, enquanto o tribunal foi estabelecido oficialmente em 2006, em Arusha, Tanzânia. Uma das provisões do protocolo é a extensão da imunidade aos chefes de Estado que ainda estejam exercendo suas funções e a todos os oficiais de governo dos mais altos escalões durante o período do seu mandato.

Em uma coletiva de imprensa, na sexta-feira (11), os advogados da UA explicaram o protocolo e rebateram críticas sobre uma “imunidade acobertadora” aos líderes africanos. Entre um dos temas frequentemente ressaltados pelos juristas africanos e diversas lideranças está o julgamento de líderes por cortes estrangeiras, como o Tribunal Penal Internacional (TPI) que, além de processar de forma seletiva, transfere ou convoca líderes a apresentarem-se em Haia, na Holanda, onde está sedeado.

Justiça seletiva ou regionalização

No ano passado, a UA pediu ao TPI que suspendesse os casos contra o presidente queniano Uhuru Kenyatta, seu vice, William Ruto, e o jornalista Joshua arap Sang, até que o apelo para que fossem levados de volta às cortes nacionais fosse ouvido e determinado. Pedidos anteriores haviam sido ignorados pelo Tribunal, que só deveria assumir o caso depois de esgotados os recursos da Justiça nacional. O bloco africano ainda afirmou que os julgamentos prejudicariam o papel do Quênia na arena internacional. Kenyatta é acusado por episódios de extrema violência que sucederam as eleições de 2007.

A Corte africana tem mandato sobre todos os casos e disputas submetidas a ela a respeito da interpretação e aplicação da Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos, ao Protocolo e a qualquer instrumento relevante de direitos humanos ratificado pelos Estados membros.

Mais além de uma concepção individualista, a Carta Africana, adotada há quase 30 anos, busca enfatizar a responsabilidade dos Estados e das organizações, como a própria UA, pela proteção e a promoção dos direitos dos povos, como coletivos sujeitos de direito.

Apesar de a Corte Africana ainda estar em processo de fortalecimento, a proposta é a regionalização dos julgamentos, à qual a internacionalização promovida pelo TPI deve ser complementar. Ainda, diversos líderes da UA vêm criticando o TPI como uma forma de “neocolonialismo”, já que as potências mundiais não se submetem à sua jurisdição.

Moara Crivelente, da Redação do Vermelho,
Com informações da União Africana