Governo Dilma garante direitos a trabalhadores domésticos

O Projeto de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas estabeleceu a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de, no mínimo, um Salário Mínimo (atualmente em R$ 724) e horas extras. A medida vale para todos os trabalhadores com mais de 18 anos, contratados para trabalhar para uma pessoa física ou família, em um ambiente residencial ou familiar.

Ao assinar a Carteira de Trabalho, o empregador, automaticamente, oficializa a obrigação de pagar todos os direitos estabelecidos em Lei, como 13º salário e o recolhimento de contribuição do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O não cumprimento das obrigações deve ser denunciado à Justiça do Trabalho. Com base, principalmente, nas denúncias dos trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pretende combater a informalidade, que afeta 70% dessa categoria, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Agilizar e simplificar

O atual governo da presidenta Dilma Rousseff trabalha ainda para agilizar e simplificar outros direitos previstos na PEC das Domésticas, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e a garantia do seguro-desemprego e de seguro em caso de acidente de trabalho.