Governo chileno vence na Câmara 1ª  votação por reforma educacional

O Ministério de Educação apostou por começar apresentando aos deputados o capítulo mais importante do projeto, denominado pelo ministro Nicolás Eyzaguirre como “o coração da reforma”. E teve sucesso, conseguindo 72 votos favoráveis, quatro a mais que os necessários para reformas, que precisam de quórum qualificado.

O capítulo aprovado ontem determina o fim do sistema de financiamento compartilhado para estabelecimentos da rede pública, considerado o primeiro passo para restabelecer a gratuidade, um dos temas mais sensíveis para a cidadania.

Se aprovada, a proposta – que agora será apreciada pelo Senado, onde necessita uma maioria de três quintos dos votos – não significaria uma estatização dos colégios públicos que hoje funcionam, em sua grande maioria, administrados por grupos privados ou cooperativas. “No caso do fim do financiamento compartilhado, os colégios continuarão sendo geridos pelos mesmos grupos, que inclusive continuarão recebendo verba pública estatal, desde que ofereçam educação gratuita aos estudantes da sua zona. O que não estaria mais permitido é cobrar mensalidade quando se recebe recursos financeiros do Estado”, explicou para Opera Mundi o economista Andrés Palma, assessor do Ministério da Educação para a reforma educacional.

Palma também explica que a mudança de modelo tampouco obrigará os atuais administradores a se transformarem em públicos. “Aqueles que quiserem se transformar em privados terão a oportunidade de comprar os estabelecimentos que controlam. Isso será analisado depois, caso a caso”.

Outro ponto incluído no projeto aprovado nesta terça reforça a proibição do lucro em estabelecimentos educacionais, algo que já está presente na lei chilena, mas que com a nova legislação incrementaria mecanismos de controle da propriedade cruzada – proibindo, por exemplo, empresas imobiliárias de participarem de projetos educacionais oferecendo imóveis, com o fim de lucrar com a cobrança de aluguel.

Finalmente, o projeto também incorpora alguns princípios da Lei Antidiscriminação, o que significa que um colégio público não poderá selecionar estudantes utilizando fatores sociais, étnicos ou religiosos – o que afetará, por exemplo, os 62% de estabelecimentos públicos que pedem certificado de batismo da criança para efetuar a matrícula, entre outros casos.

Derrota Estudantil

Em outra votação referente à reforma educacional, os deputados rechaçaram a emenda que estabelecia pena de prisão para donos de estabelecimentos privados, sejam colégios ou universidades, mantidos com fins de lucro. A proposta obteve maioria simples, com 56 votos favoráveis, mas 12 a menos que o quórum qualificado necessário para esse medida.

O projeto foi apresentado por dois deputados oriundos do Movimento Estudantil, os ex-presidentes da Confederação dos Estudantes do Chile (Confech) Camila Vallejo e Gabriel Boric, tornando-se, portanto, a primeira derrota importante da chamada “bancada estudantil” do Congresso.

A deputada Vallejo foi a primeira a sair da sala de votação para expressar sua decepção, em entrevista para meios locais: “esta iniciativa não foi adiante por evidente falta de vontade política do governo em buscar sua aprovação. Nós lamentamos, mas não vamos desistir”, disse, assegurando que o projeto será reapresentado no próximo ano. Também em declaração para a imprensa chilena, o ministro da Educação, Nicolás Eyzaguirre, disse que “essa era uma iniciativa importante, mas não fundamental, porque o projeto já fecha o cerco contra o lucro, com regras mais claras e multas pesadas”.

Se fosse aprovada, a lei não determinaria pena de prisão automática aos donos de estabelecimentos que obtenham lucro. Primeiro, o infrator seria obrigado a reinvestir no colégio ou universidade que administra, além de pagar ao Estado uma multa equivalente a 50% desse ganho. Somente no caso de não se respeitar alguma dessas duas sanções, seria aplicada a lei de presídio menor em grau máximo, que pode variar entre três a cinco anos de cadeia. Cabe lembrar que o lucro na educação está proibido pela lei chilena desde 1989, mas não está estabelecida nenhuma pena específica para os que não cumpram as normas.