Deputados pedem mais tempo para decidir sobre maioridade penal 

O deputado Hugo Leal (Pros-RJ) criticou a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de levar a matéria para votação em Plenário antes que a comissão discuta os ajustes necessários no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE), Weverton Rocha (PDT-MA) e Darcísio Perondi (PMDB-RS) também criticaram a decisão do presidente, anunciada pelo seu Twitter, de votar a matéria no Plenário até o final de junho.

“Mais uma vez o presidente da Casa atropela as comissões da Casa; atropela um debate fértil que estamos aqui realizando”, disse Jordy. Ele destacou que duas diligências já acertadas serão inviabilizadas e que apenas 12 audiências públicas das 63 aprovadas foram realizadas.

O relator da proposta afirmou que a decisão de apresentar o relatório no dia 10 foi dele mesmo, e não do presidente da Câmara. Segundo Bessa, o prazo regimental de 20 sessões para a comissão especial deliberar sobre o texto terminou. Darcísio Perondi pediu que o prazo fosse estendido por mais 10 sessões.

Ajuste no ECA

Na audiência desta terça-feira, a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a advogada Karyna Sposato, defendeu ajuste no ECA, no artigo que trata do tempo de internação previsto para o menor infrator.

Segundo ela, hoje em algumas vezes o tempo de internação tem sido excessivo e em outras, menor do que necessário. Para ela, o tempo de internação deve ser fixado previamente à internação. Hoje o ECA não prevê prazo determinado para a internação, e sim que a medida seja avaliada a cada seis meses e que o período máximo de internação não exceda a três anos.

Contrária à redução da maioridade penal, Karyna afirmou que o Parlamento não pode decidir sobre a redução da maioridade penal “a toque de caixa”. E que a população brasileira não pode decidir neste momento sobre a redução da maioridade, porque não tem as informações necessárias.

“A sociedade brasileira não sabe, por exemplo, que a responsabilidade penal do adolescente começa aos 12 anos. Os adolescentes respondem pelos mesmos crimes dos adultos”, afirmou. “Tudo que é crime para o adulto, é crime para os adolescentes”, esclareceu. Porém, destaca ela, entre 12 e 18 anos, o adolescente responde de forma diferente pelos crimes e não vai para o mesmo sistema prisional dos adultos.

“Todos os países que adotam a responsabilização dos adolescentes têm um sistema especializado para eles, com lei especial e justiça especial. O Brasil também tem, mas esse sistema precisa ser aperfeiçoado”, afirmou.

Prevenção X Punição

De acordo com a advogada, é compreensível que a sociedade brasileira queira mais segurança, mais paz e mais justiça social. “Mas, se queremos segurança, precisamos investir na prevenção do delito, e não nos debruçar apenas sobre a punição”, disse.

“Não vai ser ameaçando adolescentes de mandá-los para o sistema prisional de adultos que vamos conseguir sucesso nessa prevenção”, completou. Para ela, a eficácia na prevenção será atingida por meio de ações integradas de educação, de esporte, de lazer e de segurança.

Conforme ela, é preciso refletir, por exemplo, se colocar no mesmo estabelecimento socioeducativo adolescentes autores de furtos e autores de latrocínio e homicídios é producente.

De acordo com a consultora, hoje existem 23 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil, sendo que apenas 15% foram autores de crimes graves. “A punição não reduz a violência. Todos os países que adotaram sistemas mais severos de repressão da violência tiveram a criminalidade aumentada”, ressaltou.