Receita Federal recebe as contas do HSBC da Suíça

A Receita Federal divulgou estatísticas sobre depositantes brasileiros ou residentes em contas no HSBC Suiça, o chamado Suiçalão. Dos números constantes da matéria abaixo transcrita vê-se que já estão identificadas 5.581 contas, incluindo ativas e inativas. Dessas contas, 1702 continuavam ativas até 2006. O valor dos depósitos existente em 2006 montava US$ 5.5 bilhões.

Por Antonio Barros, no Jornal GGN

HSBC da Suiça

Com base nessas informações, vemos que somente essas ainda estão sujeitas à tributação, tendo em vista a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 174 do CTN. A prescrição tributária, entretando, não significa necessáriamente, impunidade.

Em caso de crimes diversos, as penas vão de 2 a 12 anos e podem ser acrescidas de majorantes, como abuso de confiança, fraude documental, crimes contra a Fazenda e outros agravantes previstos para o crime originário em si.

O Código Penal de 1040 trazia os crimes de concussão e de corrupção passiva, nos artigos 316 e 317 do Código Penal. Os crimes tributários e assemelhados passaram a ser regidos na Lei 4.729, de 14 de julho de 1965, definidora do crime de sonegação fiscal. Posteriormente, em tempos de Collor editou-se a Lei 8.137 de 1990, sem que fosse revogada a lei anterior. Ou seja, as partes não abrangidas pela lei 8.137 continuaram a ser regidas pela Lei 4.729.

E em 1994, foi editada a Lei 8884, de 11 de junho de 1994. Tal dispositivo, além de transformar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – em autarquia Federal, previu formas de controle administrativo da atividade econômica com vistas à consecução daqueles princípios elencados no artigo 170 da Constituição Federal de 1988.

Um dos diversos entendimentos do STF a respeito do crime tributário:

Ação Penal. Tributo. Crimes contra a ordem tributária, ou crimes tributários. Art. 1º , I e III, da Lei nº 8.137/90. Delitos materiais ou de resultado, que é o de suprimir ou reduzir tributo (caput do art. 1°). Procedimento administrativo não encerrado. Lançamento não definitivo. Delitos ainda não tipificados. Extinção do processo quanto à imputação correspondente. HC concedido, em parte, para esse fim. Crime material contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo de tributo devido. HC 89739 / PB – Paraíba, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Julgamento: 24/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma-STF. Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

No nosso entendimento, no caso de não cometimento de outros crimes ou da manutenção do depósito no HSBC Suiça, grande parte desses crimes estão prescritos. No entanto, pode a Receita Federal, com base nesses atos e fatos passados, verificar todas declarações supervenientes.

É evidente que a lei posterior, firmada pela adesão do Brasil aos tratados OCDE contra lavagem de dinheiro, reprime de modo draconiano as fraudes.

Leia, abaixo, a nota da Receita Federal:

Receita Federal segue analisando dados de contas bancárias na Suíça

Os registros apontam a existência de 5.581 contas, incluindo ativas e inativas

Publicado: 25/05/2015 15h45Última modificação: 25/05/2015 15h55

A Receita Federal obteve da Direction Générale des Finances Publiques – DGFiP (administração tributária francesa), com base no Acordo para Evitar a Dupla Tributação existente entre os dois países, informações sobre contribuintes brasileiros titulares de conta corrente no Banco HSBC da Suíça.

Essas informações consistem em 8.732 arquivos eletrônicos, cada um supostamente contendo um perfil de cliente brasileiro do banco suíço, os quais a Receita Federal vem buscando identificar na base do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Até o momento já foram identificadas as pessoas relacionadas a 7.359 desses perfis, englobando 7.243 contribuintes com registro no CPF, uma vez que há casos de pessoas com múltiplos perfis de cliente.

Os registros apontam, ainda, a existência de 5.581 contas, incluindo ativas e inativas, à época mantidas por brasileiros. Desse total, 1.702 contas efetivamente apresentavam saldo ao final de 2006, englobando um valor total de aproximadamente US$ 5,4 bilhões.

A Receita Federal solicitou ao Banco Central, no dia 8 de maio, informações sobre um primeiro conjunto de registros para buscar elementos para identificação de indícios de possíveis práticas de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Em paralelo, a Receita Federal está cruzando as informações desses CPF com suas bases de dados para a identificação de contribuintes com interesse fiscal para o período de 2011 a 2014, para posterior programação e fiscalização.

Dentre os CPF já identificados há 736 contribuintes falecidos. Dentre os registros para os quais não consta óbito, há 264 estrangeiros, 263 CPF suspensos, 97 cancelados, 15 pendentes de regularização e um nulo. Foram identificados, ainda, 1.942 contribuintes com mais de 70 anos. Além dessas ações, as outras vertentes de trabalho são as seguintes:

1. continuidade das pesquisas das pessoas físicas ou jurídicas não identificadas na depuração inicial, que correspondem a 1.129 nomes;

2. continuidade das pesquisas para identificação das correntistas pessoas jurídicas, e respectivas pessoas físicas relacionadas;

3. identificação dos eventuais herdeiros dos 736 contribuintes já falecidos;

4. realização de análise de vínculos entre os contribuintes identificados, de forma a encontrar grupos de contribuintes relacionados, para o tratamento em conjunto;

5. realização de intercâmbio de informações com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, de modo a buscar elementos para identificação de indícios de possíveis práticas de crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro;

6. aprofundamento das investigações para os casos mais graves, identificados a partir da priorização anteriormente estabelecida e do intercâmbio de informações com o Banco Central e do COAF, com o acionamento do Polícia Federal e o Ministério Público Federal;

7. identificação de eventuais servidores públicos e de pessoas politicamente expostas.