Projeto busca coibir violação do sigilo das prescrições médicas
De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), representantes de laboratórios no país têm tido acesso a informações de pacientes e médicos contidas nas receitas médicas. Esses dados são repassados pelas farmácias e drogarias aos laboratórios. Com tais informações, os laboratórios tentam induzir o médico a recomendar produtos de interesse comercial de determinado laboratório, inclusive por meio de bonificações e premiações.
Publicado 23/06/2015 11:25
Esse fato configura uma clara violação do sigilo profissional por parte das farmácias. A fim de coibir esta prática, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou Projeto de Lei, na Câmara dos Deputados, com o intuito de configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas.
O projeto estabelece penas às farmácias, drogarias e aos laboratórios, como advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cassação da licença sanitária, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento e multa.
A violação do sigilo profissional é passível de punição, tanto na esfera penal, de acordo com o Código Penal, como na cível, pela reparação e indenização dos danos, materiais e morais, porventura suportados pela vítima.
Para Alice, a definição expressa de que tal prática constituiria infração sanitária poderia ser mais um instrumento útil para coibir a violação do sigilo do receituário médico. “A partir dessa previsão legal, ficaria devidamente fundamentada a competência das autoridades sanitárias brasileiras para a fiscalização e punição dessa violação de sigilo profissional, sem prejuízo das consequências penais e cíveis cabíveis”, justifica a deputada.