Publicado 16/07/2015 09:54
O ministro do STF Celso de Mello rejeitou um pedido do empresário Jacks Rabinovich, ex-Grupo Vicunha, que impetrou com ação sob a justificativa de ilegalidade na quebra de sigilo fiscal aprovada pela CPI em 30 de junho. Com a medida, o STF validou todas as demais quebra de sigilos aprovadas pela CPI.
Rabinovich é um dos que aparecem na lista do SwissLeaks com saldos bancários acima de US$ 50 milhões no período ao qual os documentos se referem. São mais de 8 mil brasileiros que teriam mandado dinheiro para contas do HSBC na Suíça com suspeitas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Assim como o empresário, outros citados tentam derrubar a decisão de quebra do sigilo seja por meio da Justiça ou por recursos apresentados diretamente à CPI. “Será uma ilegalidade se a CPI recuar dessa quebra de sigilo, uma vez que a o STF está dando razão às decisões da comissão”, diz o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP).
Na semana passado, o STF também negou pedido do ex-assessor parlamentar Henry Hoyer para anular a quebra de sigilo. Investigado na Operação Lava Jato, Hoyer é suspeito de ser um dos operadores do esquema de corrupção que atuou na Petrobras. O assessor argumentou que a quebra de sigilos foi baseada em informações vazadas ilegalmente na imprensa. A CPI, porém, afirmou que o que motivou a decisão foi relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontou operações suspeitas.
Em sua decisão, o ministro Celso de Mello destacou que a CPI tem competência para quebrar sigilos quando a motivação for devidamente explicada. “A deliberação da CPI impugnada nesta sede mandamental, examinada em juízo de sumária cognição, apoiar-se-ia, aparentemente, em fundamentos que indicariam a necessidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal em questão, pois a CPI do HSBC disporia de indícios referentes ao possível envolvimento do ora impetrante na suposta prática de 'lavagem de dinheiro' e de crimes antecedentes", disse o ministro.