Hélio Leitão: Salto civilizatório

Sob a liderança da desembargadora Iracema Vale, o Tribunal de Justiça do Estado lança, em parceria com Secretaria da Justiça e Cidadania e Secretaria da Segurança Pública, ainda neste mês, o projeto “Audiência de Custódia”.

Com sua implantação, aqueles que forem presos e autuados em flagrante serão em prazo razoável apresentados a um juiz de direito que avaliará, em audiência pública e na presença do Ministério Público e Defensoria Pública, e de seu advogado, a necessidade da manutenção ou não de sua prisão. Numa palavra, a justiça avaliará se o flagranteado reúne condições para responder ao processo que se iniciará em liberdade.

Pelo atual modelo, meses decorrem até que esse primeiro contato aconteça, fazendo com que, frequentemente, presos provisórios permaneçam injusta e desnecessariamente encarcerados meses a fio, abarrotando unidades prisionais e submetidos aos influxos deletérios da ambiência criminal.

A iniciativa, aplaudida pelos setores mais avançados do pensamento jurídico-penal nacional, dá maior efetividade ao poder judiciário e se espalha pelo País.

É o cumprimento, enfim, do art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto São José da Costa Rica, de que o Brasil é subscritor: “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei para exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo”.

Ao franquear ao privado de liberdade o acesso sem demora à Justiça, promove-se um tardio, porém extraordinário salto civilizatório, ainda mais relevante se considerarmos que os destinatários principais e majoritários da medida são aqueles alvos preferenciais das agências de execução do direito penal, em regra os pobres e desassistidos da sorte. Os de sempre.

É isso. A justiça brasileira volta os olhos para as camadas mais sacrificadas da população, para aqueles “ninguéns” de que falava o escritor uruguaio Eduardo Galeano, aqueles que são “… os filhos de ninguém, os donos do nada… Que não são embora sejam… Os ninguéns, que custam menos do que a bala que os mata”.

*Hélio Leitão é Secretário da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará